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Eleições 2012

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Eleições 2012

Legislação das Eleições 2012

Consoante disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão realizadas em 2012 as eleições para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Apresentamos um quadro sinótico das regras que compõem o ordenamento jurídico eleitoral e que disciplinam a realização das eleições.

Dúvidas podem ser enviadas para cjur@tre-sc.gov.br.

Legislação consolidada

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