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Eleições Anteriores

Nesta página estão disponíveis as regras que compuseram o ordenamento jurídico-eleitoral atinente à realização de eleições pretéritas, desde a de 2002 até a de 2014.

Utilize os menus à esquerda para pesquisar a legislação relacionada à eleição desejada.

Dúvidas podem ser enviadas para cgi-sljb@tre-sc.jus.br.

Veja também

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