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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Referendo 2005

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Referendo 2005

Lei n. 10.826/2003Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ver Decreto Legislativo n. 780/2005 - Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional
Lei n. 9.709/1998Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal (plebiscito, referendo e iniciativa popular)
Resolução TSE n. 22.030/2005Calendário
Resolução TSE n. 22.031/2005Pesquisas
Resolução TSE n. 22.032/2005 Representações e reclamações
Ver Res. TRESC n. 7.452/2005 - Competência dos Juízes Eleitorais nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral

Resolução TSE n. 22.033/2005

                                                                                                                                                                                         

Propaganda 
Ver Res. TRESC n. 7.452/2005 - Competência dos Juízes Eleitorais nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral
Ver Res. TSE n. 22.081/2005 - Dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda para o referendo de 23 de outubro de 2005 e aprova o plano de mídia das inserções
Resolução TSE n. 22.034/2005Cédulas de uso contingente
Resolução TSE n. 22.035/2005Formulários
Ver Anexos
Resolução TSE n. 22.036/2005Atos preparatórios, recepção de votos e garantias eleitorais
Resolução TSE n. 22.037/2005Modelos e uso dos lacres para urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança
Resolução TSE n. 22.038/2005Apuração, totalização dos votos e divulgação dos resultados
Resolução TSE n. 22.039/2005

Fiscalização, auditoria, assinatura digital e lacração dos programas-fonte e programas-executáveis que compõe os sistemas informatizados

Resolução TSE n. 22.040/2005Justificativa
Resolução TSE n. 22.041/2005Arrecadação e aplicação de recursos e prestação de contas