Legislação Administrativa: competências e atribuições
Juiz Eleitoral
Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências. | |
Dispõe sobre o Núcleo de Cooperação Judiciária e a nomeação de Juiz Cooperador | |
Dispõe sobre a competência dos juízes eleitorais, a distribuição de processos e de outros procedimentos nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral. | |
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento das unidades volantes de atendimento aos eleitores do Estado de Santa Catarina. | |
Define critérios para o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau na Circunscrição de Santa Catarina. Ver Res. TRESC n. 7.845/2011 - alteradora. | |
Dispõe sobre a residência do juiz eleitoral. | |
Dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos. | |
Dispõe sobre o encaminhamento de lista tríplice organizada pelo TJ ao TSE. | |
Trata dos critérios fixados para o exercício da jurisdição nas Zonas Eleitorais. | |
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| Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau. |
Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos Tribunais Eleitorais e o término dos respectivos mandatos. | |
Gratificação de presença e limites de pagamento dos Membros e Juízes Eleitorais. | |
Exercício da função eleitoral e critérios para a designação de Juízes Eleitorais. |
Promotor Eleitoral
Normatiza a designação e o rodízio de Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos para atuarem na função eleitoral. |
Chefe de Cartório
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. | |
Dispõe acerca das atribuições e responsabilidades dos servidores lotados nas zonas eleitorais. | |
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| Dispõe a respeito da transferência de responsabilidade sobre bens patrimoniais e outros documentos e materiais entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório. |
Delega ao Diretor-Geral a designação dos ocupantes das funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral. |
Oficial de Justiça
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| Dispõe sobre a indenização de transporte aos oficiais de justiça designados para cumprimento de mandados provenientes da Justiça Eleitoral de Santa Catarina. |
Dispõe sobre o reembolso, aos oficiais de justiça, de despesas no cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral. |