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Carreira e Remuneração dos Servidores

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Carreira e Remuneração dos Servidores

Histórico da legislação acerca das carreiras e da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União, em especial daqueles da Justiça Eleitoral.

Histórico

Lei n. 13.317/2016: PCS 5 – alteração da Lei n. 11.416/2006.

Lei n. 12.774/2012: PCS 4 – alteração da Lei n. 11.416/2006.

Lei n. 11.416/2006: PCS 3 – carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Lei n. 10.944/2004: Majoração da GAJ – alteração da Lei n. 10.475/2002.

Lei n. 10.475/2002: PCS 2 – alteração da Lei n. 9.421/1996.

Lei n. 9.421/1996: PCS 1 – carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Lei n. 8.112/1990: Regime jurídico dos servidores públicos civis federais.

Cargos na Justiça Eleitoral

Lei n. 13.150/2015: Criação de cargos efetivos e funções comissionadas nas zonas eleitorais e transformação de funções de chefe de cartório.

Lei n. 11.202/2005: Extinção e criação de cargos e funções na Justiça Eleitoral.

Lei n. 10.842/2004: Criação e transformação de cargos e funções nas zonas eleitorais.

Lei n. 8.868/1994: Criação, extinção e transformação de cargos na Justiça Eleitoral.

Normas em Tramitação

PEC n. 59/2013: Criação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

PLS n. 116/2017: Disposições sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

PL n. 7.990/2014: Criação de cargos efetivos destinados às unidades de tecnologia da informação dos Tribunais eleitorais.

PL n. 5.426/2013: Majoração de cargo em comissão no Poder Judiciário da União.

PL n. 6.613/2009: Alteração da Lei n. 11.416/2006 (remuneração dos cargos).

Veja também

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