Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios | |
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal | |
Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual | |
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal (plebiscito, referendo e iniciativa popular) | |
Disciplina a realização de plebiscito e referendo, previstos pela Constituição do Estado como forma de exercício e de cumprimento do princípio da participação popular | |
Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios e dá outras providências | |
Dispõe sobre a celebração de convênio para a realização de consultas plebiscitárias custeadas com recursos financeiros não provenientes da União |
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