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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Portaria P n. 311/2011

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Portaria P n. 311/2011

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 20, incisos XXIII e XXXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.357, de 17.12.2003),

– considerando a publicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências;

– considerando a Comunicação Interna DG n. 36/2011;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica designado o titular da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Secretaria Judiciária, para, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, exercer as atribuições previstas nos incisos I a IV do art. 40 da Lei n. 12.527/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 7 de dezembro de 2011.

(a) Desembargador Sérgio Torres Paladino, Presidente.

  Publicada no BITRESC de 13.12.2011.

  Disponibilizada no DJESC de 14.12.2011.