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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Portaria P n. 35/2016

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Portaria P n. 35/2016

Aprova o Código de Ética Profissional do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e institui a Comissão de Ética. 

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), 

- considerando a missão institucional do TRESC de garantir a legitimidade do processo eleitoral, e o cumprimento dessa missão exigir de seus servidores que desempenhem suas funções com conduta ética compatível com a prestação do serviço público; 

- considerando o contido no art. 37 da Constituição da República, nos arts. 116, 117, 121 e 127 da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, e nos arts. 9º a 12 da Lei n. 8.429, de 02.06.1992; 

- considerando o disposto na Resolução TRESC n. 7.897, de 02.12.2013; e 

- considerando os estudos realizados nos autos do Processo Administrativo Eletrônico SGP n. 43.303/2015, 

RESOLVE aprovar o seguinte 

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA 

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES INICIAIS 

Art. 1º Esta Portaria aprova o Código de Ética Profissional do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC) e institui a Comissão de Ética. 

Art. 2º O Código de Ética Profissional de que trata esta Portaria tem por objetivos: 

I - contribuir para o fortalecimento da visão, da missão, dos objetivos e dos valores institucionais do Tribunal norteando as atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional, assegurando a efetiva e regular gestão do processo eleitoral em benefício da sociedade; 

II - estabelecer as regras éticas de conduta dos servidores; 

III - oferecer, por meio da Comissão de Ética do TRESC, instância de consulta para o esclarecimento de dúvidas sobre a aplicação das regras de conduta ética e canal de comunicação para recebimento de informações sobre infração ética, com garantia de sigilo da fonte; 

IV - resguardar a imagem institucional; 

V - prevenir situações que possam suscitar conflitos entre o interesse público e o interesse privado, reduzindo a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no Tribunal. 

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se servidor o ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal deste Tribunal, o removido, o em exercício provisório, o requisitado, o cedido e o ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo. 

CAPÍTULO II 

DAS NORMAS DE CONDUTA ÉTICA 

Seção I 

Das Regras Gerais 

Art. 4º No exercício das atribuições de seu cargo ou função e para o atendimento do princípio da moralidade administrativa, o servidor deverá observar as seguintes regras gerais, sem prejuízo de outras previstas em lei ou neste Código: 

I - a honestidade, a dignidade, o decoro, o zelo, o respeito e a integridade; 

II - a preservação e a defesa do patrimônio público; 

III - a lealdade à Instituição; 

IV - a qualidade, a eficiência, a impessoalidade, a equidade e a tempestividade na prestação dos serviços a seu cargo; 

V - a supremacia do interesse público;

VI - o sigilo profissional. 

Art. 5º Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético. 

Seção II 

Dos Deveres 

Art. 6º São deveres do servidor, sem prejuízo da observância das demais obrigações legais e regulamentares: 

I - desempenhar, com zelo e eficácia, as atribuições do cargo ou função que exerça; 

II - tratar os usuários do serviço público e os servidores com cortesia, urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a condição e as limitações de cada qual, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social; 

III - manter a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções e nos meios de comunicação institucional; 

IV - agir com discrição, evitando comentar assuntos de serviço em locais públicos, grupos de e-mails ou redes sociais; 

V - conhecer e cumprir a legislação e os atos regulamentares internos no exercício das suas atribuições, de modo a desempenhá-las com competência e profissionalismo; 

VI - empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, mantendo-se atualizado com as instruções e as normas de serviço editadas no âmbito do TRESC e com a legislação vigente; 

VII - respeitar a hierarquia e dar cumprimento às instruções de seus superiores de acordo com as normas internas de trabalho; 

VIII - reportar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao TRESC ou a sua missão institucional, tão logo tenha conhecimento em razão do cargo ou função; 

IX - resistir a eventuais pressões de superiores, de contratantes e de outros que visem obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;

X - declarar seu impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade; 

XI - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função; 

XII - apresentar à Comissão de Ética do TRESC informações, esclarecimentos e documentos no prazo determinado, sempre que solicitado. 

Seção III 

Das Vedações 

Art. 7º É vedado ao servidor, sem prejuízo da observância das demais proibições legais e regulamentares: 

I - filiar-se ou manter-se filiado a partido político; 

II - exercer a advocacia; 

III - prestar consultoria técnica ou qualquer tipo de serviço, ainda que gratuitamente, a partidos políticos, candidatos ou a qualquer pessoa física ou jurídica, ligada direta ou indiretamente ao processo eleitoral, bem como a empresas licitantes ou que prestem serviços ao Tribunal; 

IV - usar cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter favorecimento para si ou para outrem; 

V - ceder ou usar os serviços de servidores ou colaboradores para atendimento a interesse particular; 

VI - exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei; 

VII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio ou de qualquer pessoa; 

VIII - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa; 

IX - deixar, injustificadamente, qualquer pessoa à espera de solução na unidade em que exerça suas funções, provocando atraso na prestação do serviço;

X - fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos pertencentes ao Tribunal, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos funcionais ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização do superior hierárquico; 

XI - divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de dados ou informações obtidos por qualquer forma em razão do cargo ou função, bem assim contidos em documentos ou sistemas computacionais, cujo objeto ainda não tenha sido apreciado, sem prévia autorização do superior hierárquico; 

XII - alterar ou deturpar, por qualquer forma, o exato teor de documento, informação, citação de obra, lei, decisão judicial ou do próprio Tribunal; 

XIII - utilizar sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial ou político-partidária; 

XIV - opinar publicamente de forma depreciativa a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor; 

XV - manifestar-se em nome do Tribunal, quando não autorizado para tanto, nos termos da política interna de comunicação social; 

XVI - atribuir a outrem erro próprio; 

XVII - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos, bem como persegui-los ou submetê-los a situação humilhante; 

XVIII - apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem no ambiente de trabalho; 

XIX - manter sob subordinação hierárquica, em cargo ou função de confiança, afim ou parente, até o terceiro grau, companheiro ou cônjuge, ainda que em substituição; 

XX - receber transporte, hospedagem ou favores de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade no desempenho de suas funções; 

XXI - aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade; 

XXII - apresentar-se ao serviço sob efeito de bebidas alcoólicas, drogas ou substâncias que possam causar alteração significativa de comportamento durante a jornada ou no ambiente de trabalho, bem assim em viagens e eventos institucionais; 

XXIII - ausentar-se de seu local de trabalho ou nele permanecer além do horário da jornada, sem prévia autorização do superior hierárquico; 

XXIV - ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética Profissional. 

§ 1º Para os fins deste artigo, não se consideram presentes aqueles que: 

I - não tenham valor comercial; 

II - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem ao correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do cargo de técnico judiciário. 

§ 2º Os presentes referidos no inciso XXI que eventualmente não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o servidor ou para a Administração Pública serão doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural. 

Art. 8º No relacionamento com outros órgãos e servidores da Administração, o servidor deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado. 

CAPÍTULO III 

DA COMISSÃO DE ÉTICA 

Seção I 

Da Composição 

Art. 9º Fica instituída a Comissão de Ética do TRESC, com natureza consultiva, a qual compete as atribuições previstas no art. 14 desta Portaria. 

§ 1º A Comissão será composta por três membros efetivos e respectivos suplentes, todos servidores estáveis que não tenham sofrido penalidade administrativa ou condenação penal, a serem nomeados pelo Presidente do Tribunal, que designará também o Presidente da Comissão.

§ 2º Todos os membros devem ter grau de instrução mínimo de nível superior. 

Art. 10. Fica impedido de atuar na Comissão de Ética o membro que: 

I - seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou superior hierárquico ou subordinado do servidor envolvido em fato comunicado à Comissão por violação de conduta ética; 

II - esteja respondendo a ajustamento de conduta, processo administrativo disciplinar, sindicância ou à transgressão de quaisquer dos preceitos deste Código. 

§ 1º O membro impedido será substituído pelo respectivo suplente e, caso venha a ser responsabilizado nos procedimentos disciplinares referidos no inciso II, será automaticamente excluído da Comissão. 

§ 2º Eventuais conflitos de interesse que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais dos componentes da Comissão deverão ser informados aos demais membros, podendo, se for o caso, o Presidente da Comissão autorizar sua substituição pelo suplente. 

Art. 11. Os membros e suplentes da Comissão não poderão ser designados para participar de comissão de processo administrativo disciplinar ou sindicância, resultante do fato apurado. 

Art. 12. Poderá ser autorizada aos membros e suplentes, por ato do titular da Direção-Geral, a dedicação integral e exclusiva aos trabalhos da Comissão, para a realização de atividades específicas previstas neste Código ou em razão da concentração da demanda de trabalho em período determinado. 

Seção II 

Do Mandato 

Art. 13. Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandato de dois anos, permitida uma única recondução. 

§ 1º Em caso de ausência, o membro titular será substituído pelo respectivo suplente. 

§ 2º O membro da Comissão poderá requerer a sua substituição à Presidência do Tribunal, nos casos de afastamento prolongado do exercício do cargo efetivo ou de execução de atividades específicas e de projetos estratégicos que impossibilitem o exercício concomitante de ambas as funções.

§ 3º A cada dois anos serão renovados dois terços dos servidores integrantes da Comissão referidos no § 1º do art. 9º. 

Seção III 

Das Competências 

Art. 14. Compete à Comissão de Ética do TRESC: 

I - zelar pelo cumprimento deste Código; 

II - propor a organização de cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e divulgação do Código de Ética Profissional do TRESC, com a participação da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina (EJESC); 

III - dirimir dúvidas e orientar os servidores a respeito da interpretação e aplicação deste Código, sugerir seu aprimoramento e, se entender necessário, fazer recomendações ou propor ao titular da Direção-Geral normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições; 

IV - receber comunicação de infração ética, para os fins do disposto neste Código. 

Art. 15. Compete ao Presidente da Comissão de Ética: 

I - convocar e presidir as reuniões; 

II - orientar os trabalhos da Comissão, ordenar os debates, iniciar e concluir as deliberações; 

III - encaminhar o relatório da Comissão à Direção-Geral; 

IV - convocar suplente(s); 

V - comunicar à Presidência do Tribunal o término do mandato de membro ou suplente ou, no caso de vacância, no prazo máximo de cinco dias úteis após a ocorrência. 

Seção IV 

Do Funcionamento 

Art. 16. Os trabalhos da Comissão devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: 

I - proteção à imagem do servidor envolvido nos fatos;

II - proteção à identidade do servidor que formular consulta e do comunicante de infração ética, que deverá ser mantida sob reserva; 

III - independência e imparcialidade dos seus membros. 

Art. 17. As reuniões da Comissão serão realizadas com a participação de três integrantes, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa de seu Presidente. 

Parágrafo único. Eventuais ausências às reuniões deverão ser justificadas pelos integrantes à Presidência da Comissão. 

Art. 18. As deliberações da Comissão de Ética serão tomadas por votos da maioria de seus membros. 

Parágrafo único. O resultado das reuniões da Comissão constará de ata aprovada e assinada por seus membros. 

Art. 19. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, comunicando suposta infração ética imputada a servidor. 

Art. 20. A Comissão de Ética também poderá receber comunicação de infração ética acerca de fatos que envolvam agentes particulares à disposição do TRESC, incluídos os empregados das empresas contratadas, os estagiários, os prestadores de serviço e os colaboradores eventuais, durante o período em que estejam auxiliando nas atividades do TRESC. 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, as cópias de todos os documentos e das informações colhidas serão encaminhadas à Direção-Geral para que analise e envie, caso necessário, à pessoa competente para apurar os fatos e aplicar a legislação pertinente ao ocorrido. 

Art. 21. Os titulares das unidades orgânicas do Tribunal, no primeiro e segundo graus, deverão comunicar a transgressão de infração ética à Comissão, após levantamento preliminar de sua efetiva ocorrência no âmbito da respectiva unidade. 

CAPÍTULO IV 

DOS PROCEDIMENTOS 

Seção I 

Das Consultas

Art. 22. As consultas e as orientações relativas à aplicação do Código de Ética Profissional do TRESC serão registradas para fins estatísticos e do disposto no seu art. 14, incisos II e III, e do art. 4º da Resolução TRESC n. 7.897/2013

Parágrafo único. O prazo para a resposta ao consulente será de cinco dias úteis, contados do recebimento da consulta pela Comissão ou da disponibilização dos documentos e das informações que forem requisitados às unidades administrativas, se for o caso. 

Seção II 

Das Comunicações de Infração Ética 

Art. 23. As comunicações de infração ética dirigidas à Comissão serão instruídas previamente ao envio da documentação ao titular da Direção-Geral. 

§ 1º A instrução será concluída no prazo de dez dias úteis, contados do recebimento da manifestação do servidor envolvido nos fatos ou da disponibilização dos documentos e informações que forem requisitados às unidades administrativas, admitida a sua prorrogação por igual período, a critério da Comissão. 

§ 2º A instrução limitar-se-á aos atos necessários à obtenção de dados e informações complementares à comunicação de infração ética, não fazendo a Comissão qualquer juízo de valor acerca do fato a ela comunicado, ressalvado o disposto no § 2º do art. 27. 

§ 3º As comunicações recebidas diretamente pelo titular da Direção-Geral poderão ser analisadas sem prévia instrução pela Comissão, para os fins da Resolução TRESC n. 7.897/2013

Art. 24. Caso entenda necessário, a Comissão poderá requisitar às unidades administrativas documentos e informações para melhor instrução das comunicações de infração a este Código. 

Art. 25. O servidor notificado pela Comissão terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar manifestação acerca dos fatos, assegurada vista dos documentos. 

§ 1º Em caso de afastamento do servidor, o prazo será suspenso e voltará a correr no primeiro dia após o seu retorno ao trabalho. 

§ 2º Verificando-se que o servidor se oculta para não ser notificado, a notificação far-se-á por edital, com prazo de cinco dias úteis.

Art. 26. É irrecusável a prestação de informações por parte de servidor notificado pela Comissão, sob pena de configuração de infração disciplinar, nos termos da Lei n. 8.112/1990 e da Resolução TRESC n. 7.897/2013

Art. 27. Após a instrução, a Comissão deverá emitir relatório sintético, assinado por todos os seus membros, dando ciência aos envolvidos, com posterior envio ao titular da Direção-Geral em cinco dias úteis, contados do término do prazo referido no § 1º do art. 23. 

§ 1º O relatório da Comissão constará de formulário específico, com indicação dos servidores envolvidos, descrição resumida dos fatos e referência à documentação que o instrue. 

§ 2º A Comissão poderá sugerir ao Diretor-Geral que converta a comunicação de infração ética em orientação de como interpretar e aplicar este Código, nos casos em que o controle da disciplina dos servidores puder ser realizado mediante prevenção ou conciliação, nos termos dos arts. 4º e 5º da Resolução TRESC n. 7.897/2013

Art. 28. No prazo de dez dias úteis, contados do recebimento do relatório da Comissão, o titular da Direção-Geral encaminhará a documentação à Presidência do Tribunal, para os fins da Resolução TRESC n. 7.897/2013, exceto na situação prevista no § 2º do art. 27. 

Parágrafo único. Caso entenda necessário, o titular da Direção-Geral poderá requisitar novas informações à Comissão, contando-se o prazo para a remessa do relatório à Presidência do Tribunal a partir do recebimento das informações requisitadas. 

Art. 29. Será dada ciência à Comissão de todas as decisões relativas às comunicações de infração ética. 

CAPÍTULO V 

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 30. A divulgação do presente Código de Ética Profissional será realizada mediante publicação na intranet deste Tribunal, no Portal Servidores. 

Art. 31. Os servidores referidos no art. 3º, assim como os terceirizados e os estagiários contratados, deverão tomar ciência formal do teor deste Código, assumindo o compromisso a respeito de suas responsabilidades e deveres.

Art. 32. Todo ato de posse em cargo efetivo ou em cargo em comissão deverá ser acompanhado de compromisso de observância e cumprimento das disposições do Código de Ética Profissional do TRESC. 

§ 1º O servidor designado para ocupar função comissionada declarará observância às normas previstas neste Código. 

§ 2º Este Código de Ética integrará o Conteúdo Programático de editais de concurso público para provimento de cargos no TRESC. 

Art. 33. Os procedimentos previstos neste Código deverão tramitar reservadamente, devendo-se manter o sigilo de todos os atos praticados. 

Parágrafo único. Os documentos oriundos dos procedimentos realizados pela Comissão de Ética deverão ser arquivados com a chancela de “reservado”. 

Art. 34. Aplica-se ao disposto nesta Portaria, no que couber, as normas relativas aos processos administrativos disciplinares constantes na Lei n. 8.112/1990, na Lei n. 9.784/1999 e na Resolução TRESC n. 7.897/2013

Art. 35. Compete à Direção-Geral expedir os atos necessários à regulamentação deste Código, bem como decidir sobre os casos omissos ou excepcionais. 

Art. 36. Esta Portaria será publicada no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC) e entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2016. 

Publique-se e cumpra-se. 

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 26 de janeiro de 2016. 

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, Presidente