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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Normas Correlatas

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Normas Correlatas

Acesso à Informação

Lei n. 12.527/2011: Órgãos públicos: procedimentos para o acesso à informação.

Resolução CNJ n. 215/2015: Acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução TSE n. 23.435/2015: Acesso à informação no âmbito do TSE.

Portaria P n. 294/2012: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do TRESC.

Apuração de Responsabilidade

Lei n. 8.429/1992: Improbidade administrativa.

Decreto-lei n. 201/1967: Responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Consultas Populares e Criação de Municípios

EC n. 15/1996: Nova redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Lei n. 9.709/1998: Execução de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

LC catarinense n. 225/2002: Realização de plebiscito e referendo.

LC catarinense n. 135/1995: Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Resolução TSE n. 23.385/2012: Consultas populares concomitantes com eleições ordinárias.

Resolução TRESC n. 7.649/2008: Celebração de convênio para a realização de consultas plebiscitárias.

Datas Comemorativas

Lei n. 13.120/2015: Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.

Lei n. 13.086/2015: Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

Eleições Comunitárias

Resolução TSE n. 22.685/2007: Cessão de urnas eletrônicas por empréstimo.

Portaria P n. 313/2013: Utilização de urnas eletrônicas em eleições comunitárias.

Normas Processuais

Lei n. 12.016/2009: Mandado de segurança individual e coletivo.

Lei n. 11.419/2006: Informatização do processo judicial.

Lei n. 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Lei n. 9.800/1999: Utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Lei n. 9.784/1999: Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei n. 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Lei n. 5.010/1966: Feriados forenses.

Lei n. 810/1949: Define o ano civil.

Resolução TSE n. 23.478/2016: Diretrizes gerais para a aplicação da Lei n. 13.105/2015 (novo CPC) no âmbito da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 23.417/2014: Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 23.396/2013: Apuração de crimes eleitorais.

Resolução TSE n. 23.326/2010: Tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 23.325/2010: Comunicação eletrônica no âmbito da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 21.477/2003: Formação do agravo de instrumento contra decisão que não admitir o processamento do recurso especial.

Portaria TSE n. 1.087/2016: Ordenação do processamento dos recursos interpostos ao STF.

Redação de Atos Normativos

LC n. 95/1998: Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Decreto n. 9.191/2017: Normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. (*Entrará em vigor em 1º/2/2018)

Decreto n. 4.176/2002: Normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal. (*Revogado pelo Decreto n. 9.191/2017, que entrará em vigor em 1º/2/2018)

Resolução TSE n. 23.472/2016: Processo de elaboração de instrução para a realização, pelo TSE, de eleições ordinárias.

Remuneração da Magistratura Eleitoral

Lei n. 8.350/1991: Gratificações e representações.

Resolução TSE n. 20.593/2000: Gratificação de presença e limites de pagamento dos membros e juízes eleitorais.

Servidores da Justiça Eleitoral

Lei n. 11.416/2006: Carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Lei n. 8.112/1990: Regime jurídico dos servidores públicos civis federais.

Lei n. 6.999/1982: Requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral.

Decreto n. 9.144/2017: Disposições sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Resolução CNJ n. 227/2016: Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução CNJ n. 219/2016: Distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de 1º e 2º graus.

Resolução CNJ n. 156/2012: Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

Resolução CNJ n. 146/2012: Redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União.

Resolução CNJ n. 88/2009: Jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, preenchimento de cargos em comissão e limite de servidores requisitados.

Resolução TSE n. 23.523/2017: Requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 23.092/2009: Remoção de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais.

Portaria P n. 35/2016: Aprova o Código de Ética Profissional do TRESC e institui a Comissão de Ética.

Trabalhos Eleitorais

Resolução TSE n. 22.747/2008: Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.

Transporte e Alimentação nas Eleições

Lei n. 6.091/1974: Fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.

Resolução TSE n. 9.641/1974: Regulamenta a Lei n. 6.091/1974.

Resolução TRESC n. 7.858/2012: Transporte gratuito, em dias de eleição.

Zona Eleitoral

Resolução TSE n. 23.520/2017: Diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais do interior dos estados.

Resolução TSE n. 23.422/2014: Criação e instalação de zonas eleitorais.

Resolução TRESC n. 7.971/2017: Recomposição das zonas eleitorais do interior do Estado de Santa Catarina.

Resolução TRESC n. 7.967/2017: Recomposição das 12ª, 13ª e 100ª Zonas Eleitorais e remanejamento da 101ª Zona Eleitoral, sediadas na Capital catarinense.

Resolução TRESC n. 6.670/1991: Criação e instalação de zonas eleitorais.

Veja também

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