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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Normas Correlatas

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Normas Correlatas




Acesso à Informação

Lei n. 12.527/2011 Órgãos públicos: procedimentos para o acesso à informação.
Res. CNJ n. 215/2015 Acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário.
Res. TSE n. 23.435/2015 Acesso à informação no âmbito do TSE.

 

Apuração de Responsabilidade

Lei n. 8.429/1992 Improbidade administrativa.
Decreto-Lei n. 201/1967 Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.

 

Consultas Populares e Criação de Municípios

EC n. 15/1996 Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Lei n. 9.709/1998 Execução de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
LC Estadual n. 225/2002 Realização de plebiscito e referendo.
LC Estadual n. 135/1995 Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Res. TSE n. 23.385/2012 Consultas populares concomitantes com eleições ordinárias.
Res. TRESC n. 7.649/2008     Celebração de convênio para a realização de consultas plebiscitárias.

 

Datas Comemorativas

Lei n. 13.120/2015 Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.
Lei n. 13.086/2015 Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

 

Eleições Parametrizadas

Res. TSE n. 22.685/2007 Cessão de urnas eletrônicas por empréstimo.
Portaria P n. 313/2013 Utilização de urnas eletrônicas em eleições comunitárias.

 

Normas Processuais

Lei n. 12.016/2009 Mandado de segurança individual e coletivo.
Lei n. 11.419/2006 Informatização do processo judicial.
Lei n. 9.800/1999 Utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Lei n. 9.784/1999 Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei n. 9.099/1995 Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Lei n. 5.010/1966 Feriados forenses.
Lei n. 810/1949 Contagem de prazos.
Res. TSE n. 23.478/2016 Diretrizes gerais para a aplicação da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) no âmbito da Justiça Eleitoral.
Res. TSE n. 23.417/2014 Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral.
Res. TSE n. 23.396/2013 Apuração de crimes eleitorais.
Res. TSE n. 23.326/2010 Tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da Justiça Eleitoral.
Res. TSE n. 23.325/2010 Comunicação eletrônica no âmbito da Justiça Eleitoral.
Res. TSE n. 21.477/2003  Formação do agravo de instrumento contra decisão que não admitir o processamento do recurso especial.
Portaria TSE n. 1.087/2016 Ordenação do processamento dos recursos interpostos ao STF.

 

Redação de Atos Normativos

LC n. 95/1998 Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Decreto n. 4.176/2002 Normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal.
Res. TSE n. 23.472/2016 Processo de elaboração de instrução para a realização, pelo TSE, de eleições ordinárias.

 

Remuneração da Magistratura Eleitoral

Lei n. 8.350/1991 Gratificações e representações.
Res. TSE n. 20.593/2000 Gratificação de presença e limites de pagamento dos membros e juízes eleitorais.

 

Servidores da Justiça Eleitoral

Lei n. 11.416/2006 Carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Lei n. 8.112/1990 Regime jurídico dos servidores públicos civis federais.
Lei n. 6.999/1982 Requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral.
Res. CNJ n. 227/2016 Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário.
Res. CNJ n. 219/2016 Distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de 1º e 2º graus.
Res. CNJ n. 156/2012 Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
Res. CNJ n. 146/2012 Redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União.
Res. CNJ n. 88/2009 Jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, preenchimento de cargos em comissão e limite de servidores requisitados.
Res. TSE n. 23.484/2016 Requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral.
Res. TSE n. 23.092/2009 Remoção de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais.
Portaria P n. 35/2016 Aprova o Código de Ética Profissional do TRESC e institui a Comissão de Ética.

 
Trabalhos Eleitorais

Res. TSE n. 22.747/2008 Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.

 

Transporte e Alimentação nas Eleições

Lei n. 6.091/1974 Fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.
Res. TSE n. 9.641/1974 Regulamenta a Lei n. 6.091/1974.
Res. TRESC n. 7.858/2012 Transporte gratuito, em dias de eleição.


Zona Eleitoral

Res. TSE n. 23.422/2014 Criação e instalação de zonas eleitorais.
Res. TRESC n. 6.670/1991                                                                                   Criação e instalação de zonas eleitorais.