Lei Complementar n. 78/1993

Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

Lei n. 12.016/2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Lei n. 11.419/2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.869/1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Res. TSE n. 23.325/2010 - Dispõe sobre comunicação eletrônica no âmbito das secretarias judiciárias dos tribunais eleitorais e entre estas e os juízos eleitorais de primeiro grau de jurisdição e dá outras providências.

Lei n. 9.996/2000

Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.
Ver Portaria TSE n. 40/2006 - Dispõe sobre a restituição dos valores relativos às multas eleitorais anistiadas pela Lei n. 9.996/2000.

Lei n. 9.800/1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Lei n. 9.784/1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei n. 9.709/1998

Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal (plebiscito, referendo e iniciativa popular).

Lei n. 9.274/1996

Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.

Lei n. 9.099/1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei n. 8.744/1993

Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21.4.1993.

Lei n. 8.350/1991

Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral.

Ver Res. TSE n. 20.593/2000 - Regulamenta o art. 1º da Lei n. 8.350/1991.

Lei n. 6.999/1982

Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Ver Res. TSE 23.255/2010 - Instruções sobre requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral.

Lei n. 6.091/1974

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências.
Ver Res. TSE n. 9.641/1974 - Instruções sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.

Lei n. 5.010/1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Decreto-Lei n. 201/1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.