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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Normas do Cadastro Eleitoral

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Normas do Cadastro Eleitoral


Cadastro de Eleitores

Res. TSE n. 21.538/2003Alistamento eleitoral, administração e manutenção dos cadastros eleitorais em meio magnético, revisão do eleitorado e fiscalização dos partidos políticos.
Res. TSE n. 23.506/2016Prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições.


Acesso a Dados do Cadastro

Prov. CGE n. 6/2006Procedimento para o acesso a dados do cadastro eleitoral.
Prov. CRESC n. 7/2016Fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, às autoridades policiais e ao Ministério Público e Sistema de Informações Eleitorais (SIEL).
Prov. CRESC n. 6/2012 Fornecimento de relação de eleitores.


Central de Atendimento ao Eleitor (CAE)

Res. TRESC n. 7.855/2012Estrutura e funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor.
Res. TRESC n. 7.838/2011Funcionamento da Justiça Eleitoral durante o período de recesso forense.
Res. TRESC n. 7.761/2009Estrutura e funcionamento das unidades volantes de atendimento aos eleitores.


Correições

Res. TSE n. 21.372/2003Rotina para realização de correições nas zonas eleitorais.
Prov. CGE n. 9/2010Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (SICEL).

Domicílio Eleitoral

Prov. CRESC n. 3/2013Comprovação do domicílio eleitoral.


Identificação Biométrica

Res. TSE n. 23.440/2015 Procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, mediante incorporação de dados biométricos.
Res. TSE n. 23.335/2011Procedimentos para a realização de revisões de eleitorado de ofício, mediante incorporação de dados biométricos.
Res. TSE n. 23.061/2009Procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, mediante incorporação de dados biométricos.
Res. TSE n. 22.713/2008Procedimentos de identificação biométrica do eleitor dos municípios de Fátima do Sul/MS, Colorado do Oeste/RO e São João Batista/SC.
Res. TSE n. 22.688/2007Procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em caráter experimental, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos e fotografia.
Res. TRESC n. 7.884/2013Identificação biométrica do eleitorado de Santa Catarina.
Prov. CGE n. 17/2016Localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2017-2018 (alteração do anexo do Prov. CGE n. 16/2016).
Prov. CGE n. 16/2016Localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2017-2018.
Prov. CGE n. 3/2015Revisão do eleitorado de Biguaçu, Blumenau, Florianópolis, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José.
Prov. CRESC n. 10/2015Revisão do eleitorado de Blumenau.
Prov. CRESC n. 9/2015Revisão do eleitorado de Joinville.
Prov. CRESC n. 8/2015Revisão do eleitorado de Florianópolis.
Prov. CRESC n. 7/2015Dispensa a impressão do RAE nos atendimentos com coleta de dados biométricos.
Prov. CRESC n. 6/2015Revisão do eleitorado de São José e de Palhoça.
Prov. CRESC n. 5/2015Revisão do eleitorado de Biguaçu.
Prov. CRESC n. 4/2015Revisão do eleitorado de Santo Amaro da Imperatriz.
Prov. CRESC n. 3/2015Padronização de rotinas de RAE com coleta de dados biométricos.
Portaria P n. 229/2013Identificação biométrica do eleitorado de Florianópolis.

 
Indígena

Ac. PA TSE n. 1919-30/2015Documentação comprobatória
Ac. PA TSE n. 1806-81/2011Alistamento e voto de indígena.

 
Justificativa Eleitoral

Prov. CRESC n. 3/2014Processamento dos requerimentos de justificativa eleitoral pós-eleição por meio do sistema informatizado Justifica.


Local de Votação

Res. TSE n. 21.407/2003Opção pelo eleitor do local de votação.


Multa Eleitoral

Res. TSE n. 21.975/2004Recolhimento e cobrança de multas eleitorais e distribuição do Fundo Partidário.
Res. TSE n. 23.272/2010Acesso dos partidos políticos à relação de devedores de multa eleitoral.
Portaria TSE n. 288/2005 Normas e procedimentos sobre arrecadação, recolhimento e cobrança de multas eleitorais.
Res. TRESC n. 7.104/1998Cobrança de multas eleitorais, excetuadas as decorrentes de condenações criminais.


Portador de Deficiência

Res. TSE n. 21.920/2004Alistamento eleitoral e voto dos cidadãos portadores de deficiência.
Res. TSE n. 21.008/2002Voto dos eleitores portadores de deficiência.


Quitação Eleitoral

Res. TSE n. 21.823/2004Quitação eleitoral mediante multa – possibilidade perante qualquer juízo eleitoral.


Serviço Militar

Res. TSE n. 22.097/2005                                                                                              Exigibilidade do certificado de quitação do serviço militar.