Consoante disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão realizadas em 2012 as eleições para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Apresentamos, a seguir, um quadro sinótico das regras que compõem o ordenamento jurídico eleitoral e que disciplinam a realização das eleições.
Dúvidas podem ser enviadas para cjur@tre-sc.gov.br.
Norma | Ementa |
Estabelece normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. | |
Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. | |
Estabelece normas para as eleições (versão consolidada). | |
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. |
Norma | Ementa |
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Prestação de contas | Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas. Ver Carta-circular BACEN n. 3.551/2012 - Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2012 |
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Cadastro | Estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto. |
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Registro de candidatos | Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos. Ver Provimento CGE n. 5/2012 - Define a forma de acesso aos dados de devedores de multas eleitorais. |
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Atos preparatórios | Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização, a divulgação, a proclamação dos resultados e a diplomação. |
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Propaganda, condutas ilícitas | Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral (alterada pela Res. TSE n. 23.377/2012). |
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Representações | Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta. |
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Assinatura digital | Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais. |
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Pesquisas | Dispõe sobre pesquisas eleitorais. |
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Crimes | Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. |
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Lacres | Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança. |
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Formulários | Dispõe sobre os formulários. |
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Cédulas | Dispõe sobre as cédulas oficiais de uso contingente. |
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Calendário | Calendário Eleitoral. |
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Eleições suplementares | Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares. |
Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes e dá outras providências (voto do preso Provisório) Ver Provimento CGE n. 6/2012 - estabelece a adoção, para as eleições de 2012, de procedimentos previstos na Res. TSE n. 23.219/2010 | |
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Mesários | Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições. |
Norma | Ementa |
Dispõe sobre o processamento da prestação de contas de campanha. | |
Dispõe sobre a fluência dos prazos processuais de atos publicados no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC) no período eleitoral, relativamente às ações em que for adotado o rito do art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 18.5.1990. | |
Dispõe sobre os plantões judiciais de que trata a Lei Complementar n. 64/90. | |
Dispõe sobre a competência dos juízes eleitorais, a distribuição de processos e de outros procedimentos nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral. | |
Dispõe sobre os procedimentos do cadastro eleitoral e filiação partidária nos Municípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão (alterada pela Res. TRESC n. 7.826/2011). |
Quadro sinótico contendo os prazos resultantes do cruzamento entre o cargo eletivo pretendido com o cargo ocupado. | |
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. |
Fonte: Coordenadoria de Gestão da Informação/SJ
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