Normas Partidárias

Lei n. 9.096/1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal (alterada pelas Leis n. 9.259/1996, 9.504/1997,  9.693/1998, 11.459/2007 e 12.034/2009).

Res. TSE n. 23.328/2010

Dispõe sobre os procedimentos de intimação dos partidos políticos e respectivos representantes no âmbito da Justiça Eleitoral.

Res. TSE n. 23.282/2010

Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

Res. TSE n. 23.117/2009

Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Res. TSE n. 23.093/2009

Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

Res. TSE n. 22.610/2007

Dispõe sobre a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

Res. TSE n. 22.121/2005

Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002.

Res. TSE n. 22.108/2005

Comissão de Contas Eleitorais e Partidárias (COEP).

Res. TSE n. 21.975/2004

Disciplina o recolhimento e a cobrança de multas eleitorais e a distribuição do Fundo Partidário (revoga a Res. TSE n. 20.405/1998).

Ver Res. TRESC n. 7.104/1998 - Cobrança de multas eleitorais, excetuadas as decorrentes de condenações criminais.

Ver Portaria TSE n. 288/2005 - Arrecadação, recolhimento e cobrança das multas e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU) (revoga a Portaria TSE n. 43/2005).
Ver Res. TSE n. 21.875/2004 - Recolhimento do percentual de participação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política nas verbas do Fundo Partidário.

Res. TSE n. 21.841/2004

Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial (alterada pela Res. TSE n. 22.067/2005. Revoga as Res. TSE n. 19.768/1996 e n. 20.023/1997).

Ver Resolução TSE n. 23.253/2010 - Sigilo fiscal de documentos.
Ver Res. TSE n. 21.987/2005 - Autoriza os partidos políticos a encaminharem com a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2004, os demonstrativos da Res. TSE n. 19.768/1996.

Ver Res. TRESC n. 7.821/2011 - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na hipótese de descumprimento do dever de prestar contas anuais pelos partidos políticos.

Ver Res. TRESC n. 7.817/2011 - Estabelece a forma para a realização das intimações nas prestações de contas dos candidatos não eleitos no pleito de 2010.
Ver Res. TRESC n. 7.465/2006 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a realização das comunicações relativas à desaprovação ou não-apresentação das contas pelos partidos políticos e às transferências intrapartidárias de recursos.

Res. TSE n. 20.034/1997

Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos (alterada pelas Res. TSE n. 20.479/1999, 20.822/2001, 20.849/2001 e 22.503/2006)
Ver Res. TSE n. 22.503/2006 - altera a Res. TSE n. 20.034/1997 e estabelece "Tabela - Partidos Políticos e respectivos tempos de propaganda partidária gratuita a serem destinados em 2007".