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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Normas Partidárias

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Normas Partidárias

 

Lei dos Partidos Políticos

Lei n. 9.096/1995

Dispõe sobre partidos políticos.

 

Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão

Res. TSE n. 20.034/1997Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos.

 

Filiação Partidária

Res. TSE n. 23.117/2009

Filiação partidária e sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral (Sistema Filiaweb).

Prov. CRESC n. 2/2015Procedimentos e publicações relativos aos registros oficiais de filiação partidária, a serem adotados pelos partidos, eleitores filiados e juízos eleitorais.
Prov. CRESC n. 1/2011Procedimentos de habilitação de representantes partidários para utilização do Sistema Filiaweb.

 

Formação e Extinção

Res. TSE n. 23.465/2015Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos.
Portaria TSE n. 439/2016Sistema de Apoiamento a Partido em Formação (SAPF).

 

Fundo Partidário

Res. TSE n. 21.975/2004

Recolhimento e cobrança de multas eleitorais e distribuição do Fundo Partidário.

Portaria TSE n. 288/2005Normas e procedimentos sobre arrecadação, recolhimento e cobrança de multas eleitorais.

 

Informações Partidárias

Res. TSE n. 23.093/2009Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).
Res. TRESC n. 7.334/2003Procedimento de anotação de informações partidárias.

 

Institutos e Fundações

Res. TSE n. 22.121/2005Institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos.
Res. TSE n. 21.875/2004

Recolhimento do percentual de participação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política nas verbas do Fundo Partidário.

 

Intimações

Res. TSE n. 23.328/2010Procedimentos de intimação dos partidos e respectivos representantes.

 

Mandato Eletivo

Res. TSE n. 22.610/2007

Processo de perda de cargo eletivo e/ou de justificação de desfiliação partidária.

 

Prestação de Contas

Res. TSE n. 23.464/2015Finanças e contabilidade dos partidos.
Res. TSE n. 23.384/2012Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (Sico).
Res. TSE n. 23.253/2010Sigilo fiscal de documentos.
Portaria TSE n. 148/2015Suspensão da distribuição ou repasse de novas cotas do Fundo Partidário, em razão da omissão da entrega da prestação de contas anual dos partidos.
Portaria TSE n. 28/2015Plano de contas dos partidos.

Res. TRESC n. 7.881/2013

                                                   

Procedimentos a serem adotados para a realização das comunicações e registro de informações relativas à desaprovação ou não apresentação das contas pelos partidos e para a realização das comunicações relativas às transferências intrapartidárias de recursos.
Res. TRESC n. 7.821/2011Procedimento a ser adotado quando do descumprimento do dever de prestar contas anuais pelos partidos.