Normas Partidárias
Lei dos Partidos Políticos | |
Dispõe sobre partidos políticos. | |
Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão | |
Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos. | |
Filiação Partidária | |
Filiação partidária e sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral (Sistema Filiaweb). | |
Procedimentos e publicações relativos aos registros oficiais de filiação partidária, a serem adotados pelos partidos políticos eleitores filiados e juízos eleitorais. | |
Procedimentos de habilitação de representantes partidáris para utilizaqção do Sistema Filiaweb. | |
Formação e extinção | |
Ciração, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. | |
Fundo Partidário | |
recolhimento e a cobrança de multas eleitorais e a distribuição do Fundo Partidário. | |
Normas e procedimentos sober arrecadação, recolhimento e cobrança de multas eleitorais. | |
Informações Partidárias | |
Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP). | |
Procedimento de anotação de informações partidárias. | |
Institutos e fundações | |
Institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos político. | |
Recolhimento do percentual de participação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política nas verbas do Fundo Partidário | |
Intimações | |
Procedimentos de intimação dos partidos políticos e respectivos representantes | |
Mandato Eletivo
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Dispõe sobre a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. | |
Prestação de Contas | |
Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (Sico). | |
Sigilo fiscal de documentos | |
Prestação de contas dos partidos políticos
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Procedimentos a serem adotados para a realização das comunicações relativas à desaprovação ou não-apresentação das contas pelos partidos políticos e às transferências intrapartidárias de recursos. | |