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Lei n. 9.693/1998

 

Lei n. 9.693, de 27 de julho de 1998

 

Modifica a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.

Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição sancionou, e eu, Geraldo Melo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei modifica a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dar nova disciplina à punição aplicada ao partido político mediante a suspensão do Fundo Partidário.

Art. 2º O art. 28 da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 28.

§ 3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais."

Art. 3º O art. 37 da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

"Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei.

§ 2º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 27 de julho de 1998.

Senador GERALDO MELO

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.

Publicada no DOU de 28.7.1998

Fonte: Coordenadoria de Gestão da Informação/SJ

 

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