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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Regimentos e Atos Regimentais

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Regimentos e Atos Regimentais

Regimento Interno do TRESC

Atos Regimentais do TRESC

  • Ato Regimental n. 1/2014: Distribuição processual na hipótese de o Vice-Presidente assumir o exercício da Presidência nos afastamentos temporários do Presidente.
  • Ato Regimental n. 2/2016: Regulamentação dos pedidos de vista ocorridos durante o julgamento plenário de processos judiciais e administrativos no âmbito do TRESC.
  • Ato Regimental n. 3/2016: Regulamenta a participação dos Juízes Substitutos do TRESC em atividades administrativas, em colaboração e mediante convite, e confere nova interpretação à ordem de convocação nas substituições legais previstas no art. 18 do Regimento Interno.

Regimento Interno da CRESC

Regimento Interno da EJESC

Regulamento Interno da Estrutura Orgânica do TRESC