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Resolução TRESC n. 7.325/2002

Resolução TRESC n. 7.325/2002

Resolução TRESC n. 7.270/2002

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, incisos VII e XLII, do seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.020/1997), e

- considerando a edição da Resolução TSE n. 21.301, de 14.11.2002,

- considerando a decisão proferida, nesta data, nos autos do Procedimento Administrativo SRH n. 89/2002 e

- considerando o disposto no art. 18 da Resolução TSE n. 20.951, de 13 de dezembro de 2001,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar a parte final do Art. 1º da Resolução TRESC n. 7.270, de 13 de março de 2002, para que, onde consta "encerrando-se com a diplomação dos eleitos", passe a constar "encerrando-se em 14 de novembro de 2002, prazo final para a divulgação dos resultados da eleição e para a proclamação dos eleitos".

Art. 2º A partir daquela data os processos de competência dos Juízes Auxiliares devem ser distribuídos aos Juízes Efetivos deste Tribunal, na forma do disposto no art. 18 da Resolução TSE n. 20.951/2002, e os já distribuídos e pendentes de julgamento, redistribuídos, ficando convalidados os atos praticados até esta data pelos relatores originários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 14 de novembro de 2002.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, Florianópolis, 21 de novembro de 2002.

Juiz ANSELMO CERELLO, Presidente.

Juiz JORGE MUSSI.

Juiz RODRIGO ROBERTO DA SILVA.

Juiz RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA.

Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ.

Juiz ALEXANDRE D'IVANENKO.

Juiz MIGUEL HERMÍNIO DAUX.

Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES, Procuradora Regional Eleitoral.

Fonte: Coordenadoria de Gestão da Informação/SJ

 

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