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Anual dos Partidos Políticos

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Anual dos Partidos Políticos

Prestação de Contas Anual dos Partidos Políticos

A prestação de contas anual dos partidos políticos é obrigação instituída pela Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995.

De acordo com a referida lei, o partido político deve prestar contas à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de abril de cada ano, das contas referentes ao exercício anterior.

Legislação e Normas

- Normas materiais aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2014 e anteriores

- Normas materiais aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2015

- Normas materiais aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2016 e seguintes (as normas processuais constantes da Resolução TSE n. 23.464/2015 aplicam-se aos processos relativos ao exercício financeiro de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados)

- Materiais da reunião com os órgãos estaduais dos partidos políticos (29/03/2016)

  1. Introdução
  2. Novas regras
  3. Obrigações dos partidos políticos
  4. Fontes de Receitas
  5. Contas bancárias
  6. Doações
  7. Comercialização e realização de eventos
  8. Recibos de doação
  9. Fontes vedadas
  10. Recurso de origem não identificada
  11. Consequências do recebimento de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada
  12. Sobras de campanha
  13. Gastos partidários
  14. Aplicação de recursos do Fundo Partidário e despesas com pessoal
  15. Escrituração contábil
  16. Apresentação da prestação de contas
  17. Composição da prestação de contas
  18. Omissão no dever de prestar contas
  19. Exame técnico das contas
  20. Prestação de contas sem movimentação
  21. Julgamento das contas
  22. Sanções
  23. Recursos
  24. Revisão das desaprovações
  25. Execução das decisões
  26. Disposições transitórias
  27. Disposições finais

          Vídeo completo

- Materiais da reunião com os órgãos estaduais dos partidos políticos (20/04/2017)

Receita Federal

Veja também

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