Prestação de Contas Anual dos Partidos Políticos

   A prestação de contas anual dos partidos políticos é obrigação instituída pela Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (alterada pelas Leis n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.693, de 27 de julho de 1998).
   De acordo com a referida lei, o partido político deve prestar contas à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de abril de cada ano, das contas referentes ao exercício anterior.

Legislação e Normas

• Lei n. 9.096/1995
• Resolução TSE n. 21.841/2004
• Resolução TSE n. 23.339/2011 (extingue o SPCP)

Fase de transição

• Resolução TSE n. 21.987/2005
• Resolução TSE n. 19.768/1996

Modelos de Demonstrativos

• Resolução TSE n. 21.841/2004

• Resolução TSE n. 19.768/1996

Receita Federal

• Instrução Normativa RFB n. 1.183 de 19 de agosto de 2011 - Dispõe sobre o CNPJ.