O público-alvo são candidatos, advogados, contadores, assessores, servidores públicos, estudantes e interessados na campanha eleitoral deste ano. O evento terá, ao todo, 14 horas de duração.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui, mas há limite de vagas. Mais informações podem ser obtidas pelos fones (48) 3221-2828, (48) 3221-2927 e (48) 3221-2960, pelo e-mail escoladolegislativo@alesc.sc.gov.br e pelo site da Alesc.

O ministro Arnaldo Versiani, do TSE, será um dos palestrantes no dia 25 (sexta-feira). Marcada para as 14h, sua palestra abordará os principais temas referentes às Eleições 2012 e que estão em discussão na Corte Superior eleitoral.

Leia mais:

17/05/2012 - TRESC lança livro com legislação das Eleições 2012

Por Elstor C. Werle
Assessoria de Imprensa do TRESC

Com linguagem simples e objetiva, a publicação apresenta explicações para uma lista de temas de interesse do eleitor como, por exemplo, documentos exigidos para votar, segunda via do título eleitoral, data da eleição e obrigatoriedade do voto, dentre outros.

Segundo Marise Mesquita, titular da unidade, "o Tira–dúvidas possui cunho informativo e tem por objetivo se antecipar às dúvidas do eleitor, o qual, em muitos casos, poderá encontrar a resposta para sua indagação sem a necessidade de formalizar o questionamento à Central, mediante o preenchimento do formulário eletrônico disponível na Internet".

Central do Eleitor

O eleitor também pode entrar em contato com a Central do Eleitor de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, pelo telefone (61) 3030-8700.

Fonte: TSE

O magistrado deixará a vaga, destinada a juízes de Direito de 1º grau, porque foi promovido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a função de juiz de 2º grau na Câmara Especial Regional de Chapecó.

Membro do TRESC desde maio de 2011, o magistrado teve uma despedida marcada pela emoção.

Após agradecer a todos, disse que, "com a oportunidade que tive, apesar de minhas limitações humanas, procurei nesta Corte ombrear-me a grandes nomes que por aqui passaram e ainda hoje estão, na tarefa ingente de julgar os processos do Tribunal Regional Eleitoral". Declarou ainda que "não são os cargos que dignificam os homens, mas os homens que dignificam os cargos".

O presidente em exercício do Tribunal, desembargador Luiz Cézar Medeiros, destacou que o juiz Cherem II teve uma passagem relevante no Pleno. "Apesar de  vossa excelência ter uma passagem breve aqui no Tribunal Regional Eleitoral, ela foi vitoriosa", afirmou.

Composição

De acordo com o artigo 120 da Constituição Federal, o Tribunal Regional Eleitoral é composto por dois desembargadores do Tribunal de Justiça, dois juízes de Direito, um juiz do Tribunal Regional Federal e dois advogados nomeados pela presidência da República, dentre seis indicados pelo Tribunal de Justiça. 

Por Mariana Eli / Elstor C. Werle
Assessoria de Imprensa do TRESC

A elaboração da edição faz parte de uma parceria entre a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) e o TRESC.

Dentre os principais temas abordados na publicação, estão as tabelas com os prazos de desincompatibilização e os fluxogramas com os procedimentos trazidos pelas resoluções, realizados de uma forma mais didática.

Durante o lançamento, o presidente do TRESC, desembargador Luiz Cézar Medeiros, disse que essa parceria com o Ministério Público tem sido de grande importância para aperfeiçoar e tornar ainda mais eficiente a atuação conjunta no trabalho da Justiça Eleitoral nas eleições. "A edição da LexEleitoral já alcançou pleno êxito e do seu bem elaborado conteúdo destacam-se os fluxogramas das principais ações eleitorais, que tem sido seguidas e elogiadas até fora do estado", afirmou o presidente.

Para o presidente da ACMP, promotor Andrey Cunha Amorim, a compilação da legislação eleitoral, que vem sendo repetida em seguidas eleições, é aguardada com ansiedade por todos os operadores do direito eleitoral, pois é um importante instrumento para o aperfeiçoamento e a atuação de todos os promotores eleitorais no estado.

"A Associação Catarinense do Ministério Público reedita, em mais um ano de eleições, esta importante parceria com o Tribunal Regional Eleitoral catarinense, que resulta nesta publicação, importante instrumento para apoiar o louvável trabalho que vem sendo realizado pela Justiça Eleitoral brasileira, que está à frente e é referência internacionalmente até para grandes potências mundiais e países com processo democrático avançado", destacou o presidente da entidade, durante seu discurso na sessão.

Sobre a LexEleitoral

Segundo a coordenadora de Gestão da Informação do TRESC, Ilenia Schaeffer Sell a proposta da publicação é a de "reunir toda a legislação em um único documento para facilitar a pesquisa e o estudo, por parte de quem for utilizar a legislação".

A LexEleitoral veicula em sua apresentação texto assinado pelo  ex-presidente do TRESC, o saudoso desembargador Solon d’Eça Neves, para quem a obra "já se consolidou, ao longo desses anos, como importante ferramenta de consulta entre os operadores das normas eleitorais, pois reúne, em um único compêdio, disposições da Constituição da República, a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inegibilidades); a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições); as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e normas deste Tribunal voltadas às eleições de 2012".

O material é publicado sempre em anos eleitorais, tendo como exceção até então um livro mais sucinto que foi realizado no referendo de 2005. A obra deste ano tem um total de 417 páginas e teve impressão de 1.400 exemplares, sendo 900 para o TRESC e 500 para a ACMP.

O público-alvo do livro são juízes, promotores, advogados, partidos, candidatos, servidores do quadro e outros profissionais diretamente ligados ao Direito Eleitoral, que terão ao seu alcance uma fonte de pesquisa concisa e atualizada.

Por Mariana Eli / Elstor C. Werle
Assessoria de Imprensa do TRESC

A comissão, instituída pela Portaria 136/2012, do CJF, também será responsável por contribuir com o grupo formado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do qual farão parte também todos os tribunais superiores e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A proposta é discutir, nos próximos 60 dias, uma regulamentação comum a todos os órgãos, incluindo parâmetros gerais para classificação de documentos.

Enquanto as comissões trabalham para aprimorar a disponibilização de informações pelos órgãos do judiciário, o cidadão pode ter acesso a diversos dados já disponíveis no portal do Conselho da Justiça Federal.

Por exemplo, é possível se informar sobre a composição do colegiado, as atribuições do órgão, o Regimento Interno e muito mais, no link Conheça o CJF. E ainda, as informações sobre as despesas do Conselho, e acerca de licitações, editais e contratos podem ser encontradas no link Transparência Pública. 

Transparência

Entre as principais exigências da nova lei está a adequação dos sites das instituições públicas, que deverão ser atualizados e conter ferramentas que permitam a pesquisa de forma objetiva, clara e com linguagem de fácil compreensão.

Os órgãos deverão se preparar para atender o cidadão, que poderá consultar informações tanto pela internet quanto no próprio local. Continuam com acesso restrito os processos que tramitam sob segredo de justiça, dados pessoais de servidores e documentos que coloquem em risco a segurança nacional.

A medida vem ao encontro da necessidade de que órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de empresas estatais e ONGs financiadas com recursos públicos se adaptem à nova legislação, que tem como objetivo conferir transparência e assegurar a todo cidadão o direito de acessar qualquer informação, no prazo máximo de 30 dias.

A recusa na liberação dos dados poderá acarretar aos servidores responsáveis pela divulgação penas como advertências, multas e abertura de processo por improbidade administrativa.

Fonte: CFJ

Constavam na pauta 12 processos, dos quais um teve julgamento adiado e outro foi retirado, enquanto os demais foram julgados, conforme as decisões abaixo.

1) Ação Penal 897-70.2011.6.24.0000 - (Segredo de Justiça)
Autor: Sigiloso (segredo de justiça).
Réu: Sigiloso (segredo de justiça).
Relatora: Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli.
Decisão: Julgado em segredo de justiça.

2) Petição 894-18.2011.6.24.0000 - Ação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária - Cargo - Vereador - Pedido de Cassação / Perda de Mandato Eletivo - 71ª Zona Eleitoral - Abelardo Luz (Ipuaçu)
Requerente: Roseli da Silva Tedesco.
Requeridos: Dani Pedro Mottin; Partido Democrático Trabalhista de Ipuaçu.
Relatora: Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli.
Decisão: Julgar procedente a ação. Unânime. Acórdão assinado.

3) Prestação de Contas 32 (37623-14.2009.6.24.0000) - Prestação de Contas de Exercício Financeiro - 2008
Requerente: Partido da República.
Relator: Juiz Julio Guilherme Berezoski Schattschneider.
Decisão: Desaprovar as contas, suspender o repasse de cotas do Fundo Partidário por seis meses e determinar a devolução de R$ 3.196,60 ao erário. Unânime. Acórdão assinado.

4) Prestação de Contas 4416-87.2010.6.24.0000 - De Exercício Financeiro - 2009
Requerente: Partido Socialismo e Liberdade.
Relatora: Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli.
Decisão: Desaprovar as contas, suspender o repasse de cotas do Fundo Partidário por seis meses e determinar a devolução de R$ 8.906,34 ao erário. Unânime. Acórdão assinado.

5) Recurso Eleitoral 175-33.2011.6.24.0001 - Filiação Partidária – Duplicidade / Pluralidade - Cancelamento - 1ª Zona Eleitoral - Araranguá
Recorrentes: Joel Robson Borges; Mario Sérgio Machado; Partido Social Democrático de Balneário Arroio do Silva; Partido Democrático Trabalhista de Araranguá.
Relator: Juiz Gerson Cherem II.
Decisão: Dar provimento aos recursos de Joel Robson Borges e do Partido Democrático Trabalhista de Araranguá e negar provimento aos recursos de Mario Sérgio Machado e do Partido Social Democrático de Balneário Arroio do Silva. Unânime. Acórdão assinado.

6) Recurso Eleitoral 228-84.2011.6.24.0010 - Filiação Partidária - Duplicidade/Pluralidade - Cancelamento - Nulidade - 10ª Zona Eleitoral - Criciúma
Recorrentes: Janete Tiscoski; Partido Progressista de Criciúma.
Relator: Desembargador Eládio Torret Rocha.
Decisão: Dar provimento ao recurso. Unânime. Acórdão assinado.

7) Recurso Eleitoral 223-13.2011.6.24.0091 - Filiação Partidária – Duplicidade / Pluralidade - Nulidade - Cancelamento - 91ª Zona Eleitoral - Itapema (Porto Belo)
Recorrentes: Lindomar Abel da Silva; Milton Menisck.
Relator: Juiz Gerson Cherem II.
Decisão: Retirado de pauta.

8) Petição 843-07.2011.6.24.0000 - Ação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária - Cargo - Vereador - Pedido de Cassação / Perda de Mandato Eletivo - 11ª Zona Eleitoral - Curitibanos (Ponte Alta do Norte)
Requerente: Partido Progressista.
Requeridos: Antônio Carlos Brocardo; Partido da Social Democracia Brasileira.
Relator: Juiz Nelson Maia Peixoto.
Decisão: Julgar improcedente a ação. Unânime. Acórdão assinado.

9) Consulta 31-28.2012.6.24.0000 - Cargo - Prefeito - Reeleição - Norma de Regência
Consulente: Dirceu Luiz Dresch (deputado estadual).
Relator: Desembargador Eládio Torret Rocha.
Decisão: Não conhecer da consulta. Unânime. Acórdão assinado.

10) Consulta 35-65.2012.6.24.0000 - Conduta Vedada a Agente Público
Consulente: Paulo Roberto Dalmolin (delegado do Partido Popular Socialista).
Relator: Juiz Carlos Vicente da Rosa Góes.
Decisão: Não conhecer da consulta. Unânime. Acórdão assinado.

11) Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral 569-35.2011.6.24.0035 - Filiação Partidária - Duplicidade / Pluralidade - Nulidade
Embargante: Marcelo Paulo Graciani.
Relator: Juiz Nelson Maia Peixoto.
Decisão: Rejeitar os embargos. Unânime. Acórdão assinado.

12) Consulta 24-36.2012.6.24.0000 - Desincompatibilização - Cargo - Vice-Prefeito - Vereador - Prazo
Consulente: Pedro Baldissera (deputado estadual).
Relator: Juiz Julio Guilherme Berezoski Schattschneider.
Decisão: Adiado.

Por Bárbara Puel Broering e Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC

Após a análise dos documentos apresentados pela agremiação, a Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal (Cocin) apontou diversas irregularidades, entre as quais a ausência de constituição de advogado.

"Diante da ausência de capacidade postulatória, não há como proceder ao exame dos documentos apresentados, impondo julgar as contas como não prestadas, com o efeito no art. 37 da Lei nº 9.096/1995 e art. 6º da Resolução TRESC nº 7.821/2011, qual seja a suspensão de cotas do Fundo Partidário até que cesse a inadimplência", disse o relator substituto do caso, desembargador Eládio Torret Rocha.

A íntegra de decisão da Corte pode ser conferida no Acórdão nº 26.506.

Leia mais:

03/11/2010 - Contas de 2009 apresentadas pelo PV são rejeitadas

15/10/2010 - Pleno suspende cotas do Fundo Partidário do PV por quatro meses

Por Bárbara Puel Broering / Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC

O Banco Central do Brasil expediu a Carta-Circular nº 3.551, que contempla as informações sobre os depósitos à vista para movimentação de recursos destinados ao financiamento de campanha.

Será obrigatória a abertura de contas eleitorais em nome de partido, comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, com o objetivo exclusivo de registrar todo o movimento financeiro da campanha, inclusive quando relacionado a recursos próprios e àqueles decorrentes da comercialização de produtos e da realização de eventos, ficando vedada a utilização de conta de depósitos à vista preexistente.

Além de estabelecer o prazo e  relacionar os documentos necessários para abertura da conta, a carta-circular fixa a data de seu encerramento, que deverá ocorrer até 30 de dezembro de 2012.

Leia mais:

19/04/2012 - Resolução disciplina apresentação de contas das Eleições 2012

Por Elstor C. Werle
Assessoria de Imprensa do TRESC

A Corte também decidiu, por maioria de votos (4 a 1, ficando vencido o relator), suspender o repasse de cotas do Fundo Partidário por sete meses. 

O relator do caso, juiz Gerson Cherem II, ressaltou em seu voto "que o pagamento de multas eleitorais e dos juros a elas relativos, com recursos do Fundo Partidário, por si só, já enseja a desaprovação das contas, além da devolução ao Erário dos valores indevidamente utilizados, que, no caso, totalizaram R$ 17.835,59".

Já o montante de R$ 14.750,00 deve ser ressarcido porque provém de doações de autoridades, o que é vedado pelo artigo 31, inciso II, da Lei nº 9.096/1995.

A íntegra da decisão do TRESC pode ser conferida no Acórdão nº 26.505.

Leia mais:

19/11/2010 - DEM tem contas do exercício de 2006 rejeitadas pelo Pleno

15/04/2010 - Uso ilegal de cota partidária obriga DEM a devolver cerca de R$ 14 mil

Por Bárbara Puel Broering / Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC

No Serviços ao Eleitor, o cidadão pode verificar como anda a situação de seu título, consultando por nome ou número do título. Já no link Situação Eleitoral, ele tem acesso a pendências que eventualmente possua com a Justiça Eleitoral. 

Pelo Serviço, o interessado pode também, por meio do Disque-Eleitor, se conectar à Central do Eleitor do TSE, criada com o objetivo de tirar as dúvidas dos cidadãos relativas às eleições. Além disso, tem acesso aos telefones e aos e-mails de todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para, se desejar, entrar em contato.

A seção Serviços ao Eleitor dispõe também de links nos quais o cidadão pode imprimir o requerimento de Justificativa Eleitoral, solicitar a restituição de multas eleitorais, acessar o sistema de consulta a zonas eleitorais e o Programa Mesário Voluntário.

A Carta de Serviços ao Eleitor, que tem por objetivo informar o cidadão sobre os serviços prestados pelo TSE, as formas de acesso a esses serviços e os respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, também está disponível na seção.

A seção Serviços ao Eleitor pode ser acessada no menu lateral esquerdo da página inicial do portal do TSE (www.tse.jus.br).

Fonte: TSE