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Acesso à Informação

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Acesso à Informação

Acesso à Informação

Nesta página você tem acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRESC em cumprimento à Lei de acesso à informação, Lei n. 12.527/2011, regulamentada no Poder Judiciário pela Resolução CNJ n. 215/2015. Tal lei tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

No menu lateral estão disponíveis informações sobre as contas do TRESC, licitações e contratos, concursos, relatórios e outros temas de interesse da sociedade.

Para dúvidas, sugestões, elogios ou reclamações utilize o serviço disponibilizado pela Ouvidoria.

Se a informação não for localizada, basta clicar no ícone “Pedido de Acesso à Informação”, para ser direcionado a um sistema específico que permite ao cidadão solicitar ao TRESC uma informação.

Autoridade responsável pela implementação da LAI
Edmar Sá
Coordenador de Gestão da Informação
cgi-gab@tre-sc.jus.br

 

 

Lei de Acesso à Informação - LAI

A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.

A Lei de Acesso à Informação no Brasil prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por lei ou por autoridades como sigilosas.

Dados pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

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