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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Acesso à Informação

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Acesso à Informação

Acesso à Informação

Nesta página você tem acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRESC em cumprimento à Lei de acesso à informação, Lei n. 12.527/2011, regulamentada no Poder Judiciário pela Resolução CNJ n. 215/2015. Tal lei tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O cidadão pode se comunicar com o Serviço de Acesso à Informação - SIC (subordinada à Ouvidoria), pelos seguintes meios:

O endereço para manifestações e solicitações presenciais, para encaminhamento de pedidos de informação por correspondência e para retirada de resposta em meio físico é:

  • Rua Esteves Júnior, 68, 5º andar, lado direito - Centro - CEP 88015-130 - Florianópolis/SC
  • Horário de Atendimento: 13h às 19h

Para saber a situação atual do seu Pedido de Acesso à Informação entre em contato com a Ouvidoria via telefone ou e-mail.

Se a informação não for localizada, basta clicar no ícone “Pedido de Acesso à Informação”, para ser direcionado a um sistema específico que permite ao cidadão solicitar ao TRESC uma informação.

Autoridade responsável pela implementação da LAI
Edmar Sá
Coordenador de Gestão da Informação
cgi-gab@tre-sc.jus.br

 

 

Finalidade e competências do TRESC

Do ponto de vista normativo, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina é órgão da Justiça Eleitoral ao qual cumpre assegurar a organização das eleições nacionais, estaduais e municipais no âmbito do Estado e a realização do planejamento, da execução e do acompanhamento de todas as etapas do processo eleitoral, garantindo a legitimidade e a lisura no exercício dos direitos políticos dos cidadãos com domicílio eleitoral no Estado de Santa Catarina.

As competências do TRESC estão fixadas no Código Eleitoral, e no seu Regimento Interno.

Gratuidade do Serviço

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Estará isento de ressarcir os custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada sob as penas da lei, nos termos da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Veja também

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