Competências do TRESC

Regimento Interno do TRESC

ATOS REGIMENTAIS DO TRESC
  • Ato Regimental n. 1/2014: Distribuição processual na hipótese de o Vice-Presidente assumir o exercício da Presidência nos afastamentos temporários do Presidente.

Regimento Interno da CRESC

Regimento Interno da EJESC

Regulamento Interno da Estrutura Orgânica do TRESC