Normas das unidades administrativas

Nesta área está disponível legislação de natureza administrativa aplicável à Justiça Eleitoral catarinense (normas do TSE e do TRESC, além de leis).

Sugestões ou dúvidas podem ser enviadas à Seção de Legislação, Jurisprudência e Biblioteca pelo e-mail cgi-sljb@tre-sc.jus.br.