249 presos provisórios e adolescentes internados estão aptos a votar em Santa Catarina

Nove unidades ao redor do estado receberão seções eleitorais

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A Justiça Eleitoral catarinense irá disponibilizar nove seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação para as Eleições Municipais 2024. Ao todo, 249 presos provisórios e adolescentes custodiados estão aptos a exercer seu direito ao voto no dia 6 de outubro. Outros 54 eleitores, entre militares em serviço e mesários convocados para trabalho, também solicitaram transferência temporária e poderão votar nestas seções.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 assegura os direitos políticos de presos provisórios e adolescentes internados, uma vez que a suspensão por condenação criminal depende de trânsito em julgado.

Dessa forma, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamenta o direito ao voto destes grupos determinando que os juízes eleitorais, sob coordenação dos tribunais regionais eleitorais de cada estado da federação, disponibilizem seções eleitorais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes.

Para a resolução do TSE que normatiza o assunto, é considerado preso provisório a pessoa recolhida em estabelecimento penal sem condenação criminal transitada em julgado. Já o adolescente internado é aquele maior de 16 e menor de 21 anos submetido a medida socioeducativa de internação ou internação provisória, nos termos da legislação que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além disso, visando a garantia do sigilo do voto, cada seção eleitoral instalada nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes precisa conter, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar.

Confira abaixo as unidades em Santa Catarina que receberão seções eleitorais:

  • Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Regional Joinville
  • Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí
  • Presídio de Imbituba
  • Presídio de Itapema
  • Presídio Regional de Caçador
  • Presídio Regional de Chapecó
  • Presídio Regional de Criciúma
  • Presídio Regional de Jaraguá do Sul
  • Presídio Regional de Mafra

Por Vinicius Claudio
Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC

Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

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