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A partir deste sábado, 15 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) disponibiliza o Sistema AUGE, plataforma oficial desenvolvida para o credenciamento de emissoras de rádio e televisão, bem como de partidos políticos, federações e coligações que participarão das Eleições 2026.

Obrigatoriedade de Cadastramento

O uso do Sistema AUGE é obrigatório para viabilizar a entrega eletrônica e a veiculação das mídias e mapas de veiculação do Horário Eleitoral Gratuito, conforme ditam as regras gerais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A obrigatoriedade de cadastramento dos representantes atende às exigências de dois artigos fundamentais da Resolução TSE nº 23.610/2019:

• Artigo 65 (Credenciamento de Envios): Determina que as entidades partidárias e emissoras devem credenciar previamente as pessoas autorizadas a enviar e receber os mapas de mídia e os arquivos de propaganda eleitoral para o horário gratuito. No caso de entrega por meios digitais, o cadastro das credenciais de acesso (login) é indispensável para evitar a recusa de mídias por pessoas não cadastradas.

• Artigo 79 (Contatos Oficiais das Emissoras): Estabelece que as emissoras de rádio e televisão devem fornecer à Justiça Eleitoral a indicação de seu representante legal, endereços de e-mail e números de telefone celular com aplicativo de mensagens instantâneas para o recebimento de intimações, ofícios e notificações judiciais.

Manuais e Orientações Disponíveis

Para facilitar o processo, o TRE-SC disponibiliza em seu portal de internet uma página exclusiva com todas as orientações técnicas e manual de uso do sistema. 

As emissoras e partidos podem acessar o conteúdo completo pelo link: 🔗 https://www.tre-sc.jus.br/eleicoes/eleicoes-2026/propaganda-eleitoral

Canais de Suporte e Dúvidas

O Tribunal estruturou uma equipe de atendimento para responder a dúvidas e oferecer suporte técnico durante o período de cadastramento, através do email horarioeleitoral@tre-sc.jus.br.

• Atenção para Associados ACAERT: As emissoras associadas à Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT) contam com um canal de suporte especializado da própria entidade. Os associados poderão contatar diretamente a ACAERT por meio de seus canais habituais de comunicação interna para receber assessoria durante o cadastramento e coordenação de mídias. As emissoras comunitárias e demais veículos não associados deverão seguir o procedimento padrão de suporte oferecido diretamente pelo TRE-SC.

O TRE orienta que o cadastramento seja feito o quanto antes para não gerar gargalo próximo ao início do horário eleitoral.

Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC