Plebiscitos
Piçarras. Alteração do nome do município [04.04.2004]
Marechal Bormann e Goio-En. Emancipação [07.12.2003]
Mandado de Segurança n. 3158/2003 concedeu liminar e a própria segurança para determinar a suspensão dos efeitos da Resolução TRE/SC n. 7346/2003 que disciplinou a realização de consulta plebiscitária no Município de Chapecó.
Balneário Rincão. Emancipação [14.09.2003]
ADIn n. 3097/2003 suspendeu, por liminar, a eficácia da Lei Estadual n. 12668/2003 que criou o Município de Balneário Rincão.
Pescaria Brava. Emancipação [29.06.2003]
ADIn n. 3097/2003 suspendeu, por liminar, a eficácia da Lei Estadual n. 12690/2003 que criou o Município de Pescaria Brava.