Estatísticas do Cadastro Eleitoral

Como acessar dados estatísticos do cadastro eleitoral?


Atenção! Confira os locais de votação com alteração emergencial:


Todos os dados do Cadastro Eleitoral estão disponíveis?

Depende do caráter da informação.

As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas.

Contudo, em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações sensíveis e dados de caráter personalizado (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço) constantes do Cadastro Eleitoral.

São consideradas informações sensíveis “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural” (Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD - art. 5º, II).

 

Podem acessar os dados do cadastro eleitoral (independente da natureza da informação):

• o eleitor, no que diz respeito aos respectivos dados pessoais;

• o delegado de polícia, a autoridade judicial e o ministério público, desde a utilização das informações obtidas esteja vinculada, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais;

• as entidades autorizadas pelo TSE, desde que exista reciprocidade de interesses.

 

Relação de Eleitores

O fornecimento de relação de eleitores (sem dados pessoais ou sensíveis) está regulamentado pelo Provimento CRESC n. 6/2012.

 

Aplicativos (APP) e Serviços (acessados via smartphone


Não conseguiu resolver ou precisa fazer uma solicitação ao seu Cartório Eleitoral?

Na dúvida, veja o passo a passo.


Ainda com dúvidas?