Multas eleitorais

Atenção! Multa eleitoral de ausência às urnas: a Justiça Eleitoral catarinense ISENTOU o seu eleitor do pagamento (não precisa emitir/pagar a Guia GRU).
É possível obter guia de multa eleitoral pela internet?
Sim, por meio da consulta de débitos do eleitor.
O boleto emitido pelo serviço online deverá ser quitado em qualquer agência do Banco do Brasil.
A baixa da pendência no cadastro eleitoral será realizada alguns dias após o pagamento do boleto.
Durante o período da pandemia (e em atenção à Resolução TSE n. 23.615/2020, que suspendeu o atendimento presencial em todos os cartórios eleitorais), foi dispensado temporariamente o recolhimento da multa de ausência às urnas para fins de requerimento de atendimento eleitoral e quitação.
Tendo urgência na baixa da multa eleitoral do seu cadastro, o eleitor deve solicitar sua dispensa por meio de requerimento pelo Cartório Eleitoral Virtual - CEV.
Ainda com dúvidas?
- Tira-dúvidas no WhatsApp (assistente virtual) ou
- Ligue gratuitamente para o nosso DISQUE ELEITOR (0800 647 3888), atendimento realizado de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.
Quem deve pagar a multa eleitoral?
Incorrerá em multa eleitoral o:
• brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos;
• naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira;
• eleitor que deixar de votar e não se justificar em 60 dias após a realização da eleição (até 14 de janeiro 2020);
• eleitor que, encontrando-se no exterior na data do pleito, não justificar até 30 dias contados de sua entrada no país;
• mesário que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização dos trabalhos eleitorais para os quais foi convocado, sem justa causa apresentada até 30 dias após;
• mesário que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada até 3 dias após a ocorrência.
Não conseguiu resolver ou precisa solicitar atendimento ao Cartório Eleitoral? Acesse o requerimento pelo Cartório Eleitoral Virtual - CEV.
Ainda com dúvidas?
- Tira-dúvidas no WhatsApp (assistente virtual) ou
- Ligue gratuitamente para o nosso DISQUE ELEITOR (0800 647 3888), atendimento realizado de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.