Regimento/Regulamento TRE-SC — Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

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Regimento/Regulamento TRE-SC

Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

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Regulamento Interno da Estrutura Orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Res. TRE-SC N. 8.071, de 7 de Março de 2024

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