Juízos Eleitorais das Garantias
A Justiça Eleitoral de Santa Catarina implementou os Juízos Eleitorais das Garantias no âmbito do primeiro grau de jurisdição. A medida, instituída pela Resolução TRE-SC n. 8.078/2024, estabelece nova sistemática para a atuação judicial nas investigações criminais eleitorais, com a separação das funções entre o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento.
Neste espaço, está disponível a Tabela de Correspondência entre os Juízos Eleitorais das Garantias e os Juízos das Zonas Eleitorais.