Resolução n. 8.012/2020: Aprova o Regimento Interno do Centro de Memória Desembargador Adão Bernardes (CMAB).

Resolução n. 7.147/2000: Designa como Centro de Memória Desembargador Adão Bernardes o Museu da Justiça Eleitoral Catarinense.

Portaria P n. 111/2021: Política de Gestão da Memória (PGM).

Portaria P n. 32/2020: Aprova a Política de Acervo do Centro de Memória Desembargador Adão Bernardes (CMAB).

Portaria P n. 74/1999: Cria o Museu da Justiça Eleitoral Catarinense.