Para protocolar pedido, solicitação ou enviar documento:

• Cartório Eleitoral: Formulário de atendimento.
• Secretaria do Tribunal - Contratações e pagamentos: Protocolo Administrativo Eletrônico (PAE)
  • * Veja como protocolar um documento pelo PAE.
• Secretaria do Tribunal - Demais documentos administrativos: Protocolo Digital do SEI.
  • * Para mais informações, acesse o portal do SEI.

No SEI é possível realizar o acompanhamento do seu pedido; nos demais sistemas, ligue para 0800-647-3888.

Atenção:

1. O prazo para resposta é de até 15 dias corridos, contados da data do protocolo.
2. Para protocolar petições ou documentos do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acesse o sistema PJe.

Dúvidas: 0800-647-3888