2022

42

Decisões monocráticas

41

Decisões monocráticas

40

Acórdãos e/ou Decisões monocráticas

39

Acórdãos

38

Acórdão

37

Acórdãos

36

Acórdãos

35

Acórdãos

34

Acórdãos

33

Acórdãos

32

Acórdãos

31

Acórdãos

30

Acórdãos

29

Acórdãos

28

Acórdãos e decisões monocráticas

27

Acórdãos e decisões monocráticas

26

Acórdãos

24

Decisão de julgamento

Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

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