Acórdão

Direito constitucional. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Causa de Inelegibilidade. Vedação ao exercício de terceiro mandato eletivo para cargo de chefia do Poder Executivo pelo mesmo grupo familiar. Regime jurídico das inelegibilidades. Interpretação construtiva. Possibilidade. Adoção de critérios objetivos para configuração do terceiro mandato do mesmo grupo familiar. Segurança jurídica no processo eleitoral. [RE 1.028.577 AgR, pub. DJE de 1.4.2019]

Inquérito contra deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e ex-ministro José Dirceu será enviado à Justiça Eleitoral do PR.

html

pdf

Processo administrativo. Recepção. Pedido de reconsideração. Direitos políticos. Obrigatoriedade. Serviço militar. Prestação alternativa. Revogação da Lei n. 818/1949. Vazio normativo. Omissão. Art. 3º do Pacto de São José da Costa Rica. Inocorrência. Tratados de direitos humanos. Supralegalidade. Controle de convencionalidade. Controle de constitucionalidade difuso e concentrado. Poder Judiciário. Decisão devidamente fundamentada. [Reconsid-PA n. 0600307-66, pub. DJE de 1.4.2019]

Eleições 2016. Prestação de contas. Candidato. Vereador. Reafirmação. Jurisprudência. TSE. Eleições de 2016. Entendimento. Aprovação das contas com ressalvas. Irregularidades. Montante ínfimo. Ausência de má-fé do prestador de contas. [REspe n. 851-41, pub. DJE de 2.4.2019]

Ação penal. Art. 350 do Código Eleitoral. Declaração falsa de residência para fins de transferência de domicilio eleitoral. Ausência de lesividade. Concessão de habeas corpus de ofício. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de falsidade na declaração do domicílio eleitoral. Não configuração. [AgR-REspe n. 51-66, pub. DJE de 3.4.2019]

Eleições 2016. Representação. Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Arrecadação de recursos. Ilicitude configurada. Origem não identificada. Inserção de CNPJ dos doadores em momento posterior. Recibos eleitorais inidôneos. Fortes indicativos de fraude escritural. Caixa dois reconhecido desde a origem. Relevância do percentual. Valores absolutos. Expressividade. Situações não pontuais. Prática corriqueira. Gravidade da conduta. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não incidência na espécie. [REspe n. 6-83, pub. DJE de 3.4.2019]

pdf

Eleições 2016. Vereador. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Inelegibilidade. Art. 14, § 6º da CF/1988. Presidente da câmara municipal. Exercício. Mandato de prefeito. Seis meses anteriores ao pleito. Reeleição. Cargo de vereador. Impossibilidade. Prefeito de fato. Prazo superior a três meses. Prática de inúmeros atos de gestão. [AgR-REspe n. 187-64, pub. DJE de 5.4.2019]

Eleição suplementar. 2016. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Nulidade do pleito por condição pessoal do candidato. Participação no pleito suplementar. Impossibilidade. Princípios da confiança e da segurança jurídica. [REspe n. 42-97, pub. DJE de 5.4.2019]

Mandado de segurança. Partido político. Fundo partidário. Recursos. Participação da distribuição. Siglas que não alcançaram a cláusula de desempenho da EC n. 97/2017. Portaria TSE n. 48/2019. Supressão. Aplicabilidade. 56ª legislatura. Implemento. Data de 1º.2.2019. Legalidade. [MS n. 0600126-31, pub. DJE de 3.4.2019]

Eleições 2018. Registro de candidatura. Deputado estadual. Improbidade administrativa. Nomeação. Cargo em comissão. Dedicação exclusiva. Ausência. Afastamento de atividade regular. Enriquecimento ilícito de terceiro. Condenação. [RO n. 0602267-34, pub. DJE de 3.4.2019]

TSE aprova com ressalvas prestação de contas do PTN/PODE.

html

pdf

Patriota terá direito a recursos do Fundo Partidário.

html

pdf

Ministros negam recursos que pediam manutenção de liminares concedidas nas Eleições 2018.

html

pdf

Plenário desaprova contas de 2013 do PPS e determina que partido devolva mais de R$ 1 milhão ao erário.

html

pdf

TSE aprova com ressalvas contas de 2013 do Diretório Nacional do Solidariedade.

html

pdf