Acórdão

Direito constitucional e eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Hipóteses de inelegibilidade. CF/1988, art. 14, § 9º. Moralidade para o exercício de mandatos eletivos, considerada a vida pregressa do candidato. Condenação em AIJE por abuso de poder cometido na condição de detentor de cargo eletivo. Declaração de inelegibilidade por três anos. Aplicabilidade dos prazos previstos na LC n. 135/2010. Inexistência de ultraje à irretroatividade das leis e à coisa julgada. Modificação do regime jurídico eleitoral. Inexistência de regime dual de inelegibilidades na LC n. 64/1990. Todas as causas restritivas contempladas no art. 1º, inciso I da LC n. 64/1990 consubstanciam efeitos reflexos a serem aferidos quando da formalização do registro de candidatura. O art. 22, inciso XIV da LC n. 64/1990 não traduz hipótese autônoma de inelegibilidade (sanção). Reprodução no rito procedimental da AIJE da causa constante do art. 1º, inciso I, alínea “d” da LC n. 64/1990. Interpretação sistêmico-teleológica do estatuto das inelegibilidades. Fixação de tese de repercussão geral: “A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite”. [RE n. 929.670, pub. DJE de 12.4.2019]

Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça.

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Sexta Turma considera ilegal decisão que quebrou sigilo telefônico de ex-vereador de Ribeirão Preto (SP).

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Eleições 2016. Negativa de Recurso Especial. Embargos de Declaração. Inadmissibilidade. Necessidade de interposição de embargos em face do acórdão regional. [AgR-Al n. 211-86, pub. DJE de 8.4.2019]

Eleições 2016. Vereador. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Prova robusta. Ausência. Conversas. WhatsApp. [AgR-REspe n. 290-54, pub. DJE de 9.4.2019]

Eleições 2016. Recurso Eleitoral. Contagem. Prazos processuais. Dias úteis. Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Princípio da celeridade. Res. TSE n. 23.478/2016. Aplicação. [AgR-Al n. 1224-37, pub. DJE de 11.4.2019]

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Eleições 2016. Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rejeição. Pretensão manifestamente protelatória. Litigância reiterada contra expressa disposição de lei. Aplicação de multa. Infração disciplinar. Art. 34, VI, da Lei n. 8.906/1994. Expedição de ofício à OAB. Súmula n. 26 do TSE. Intento procrastinatório. Preenchimento das candidaturas femininas. Art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/1997. [ED-AgR-Al n. 4-53, pub. DJE de 12.4.2019]

Eleições 2014. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Aplicação de multa. Sanção. § 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/1997. Proibição de participar de licitações e contratar com o Poder Público. Aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Gravidade. Inexistência. Expressividade. Valor absoluto. Doação estimável em dinheiro. Reconsideração. Provimento. [REspe n. 109-06, pub. DJE de 9.4.2019]

Prestação de contas. Diretório municipal. Exercício financeiro 2015. Art. 6º, § 1º, da Resolução TSE n. 23.432/2014. Desaprovação. Irregularidade. Ausência de abertura de conta bancária. [AI n. 16-90, pub. DJE de 9.4.2019]

Plenário considera promoção pessoal de imagem em outdoor ato de propaganda eleitoral antecipada.

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TSE aplica sanção de inelegibilidade a ex-governador do RJ por abuso de poder econômico.

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TSE acolhe recurso para anular cassação de vereador de Iturama (MG).

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TSE nega seguimento a HC que pretendia evitar prisão após condenação em segunda instância.

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