Acórdão

Partido político. Alteração estatutária. Decisão administrativa. Embargos de declaração. Não cabimento. [Pet n. 1624-23, pub. DJE de 15.4.2019]

Eleições 2016. REspe. AIJE. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997. Abuso dos poderes econômico e político. Art. 22 da LC n. 64/1990. Cargos de prefeito e vice-prefeito. Festividades tradicionais. Aniversário da cidade e dia do trabalhador. Primeiro semestre. Ano do pleito. Distribuição e sorteio de benesses. Cestas básicas. Ferramentas agrícolas. Eletrodomésticos. Dinheiro. Sanções de cassação e inelegibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Meros executores. Desnecessidade de citação. Desprovimento. [REspe n. 576-11; AgR-AC n. 0600755-39, pub. DJE de 16.4.2019]

Eleições 2014. Doação de recursos de campanha acima do limite legal. Pessoa jurídica. Vista dos autos pelo advogado. Ciência inequívoca da decisão. Início da fluência do prazo recursal. Intempestividade. [AI n. 56-82, pub. DJE de 15.4.2019]

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Eleições 2016. AIJE. Prefeito. Vice-prefeito. Abuso de poder econômico. Não ocorrência. Bodas de 55 anos de casamento. Genitores de candidata. Número alusivo à campanha. Gravidade. Ausência. Evento político. [REspe n. 707-65, pub. DJE de 15.4.2019]

Prestação de contas. Partido político. Exercício 2013. Fonte vedada. Recursos de origem não identificada. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do Código Penal. Lançamento de passivo fictício. Falhas graves. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não incidência. Desaprovação. Suspensão de cotas do fundo partidário. Restituição ao erário. [REspe n. 138-47, pub. DJE de 16.4.2019]

Eleições 2016. Prefeito. Ação Cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a REspe. Excepcionalidade. Admissão pelo TRE do REspe. Inexistência de óbice ao conhecimento da ação cautelar. [AC n. 0600120-24, pub. DJE de 16.4.2019]