Edição n. 13/2019 - 22 a 26.4.2019

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STJ

Notícia

Terceira Turma define conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória no CPC.

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STJ Notícia

Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória.

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TSE Decisão monocrática

Eleições 2018. RCED. Interposição após o tríduo legal. Decadência. Extinção com resolução do mérito. Termo inicial para a propositura do RCED. Dia seguinte à diplomação. Autorização de prorrogação do prazo decadencial. Primeiro dia útil subsequente ao término do recesso forense. Diplomação do candidato eleito: 17.12.2018. Ultimação: 20.12.2018. Recesso forense. Prorrogação: até 07.01.2019. Protocolo: 01.02.2019. Intempestividade. [RCED n. 0600029-31, pub. DJE de 24.4.2019]

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TSE Decisão monocrática

Eleições 2016. Recurso extraordinário. REspe. AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Reapreciação dos agravos regimentais. Premissa de fato equivocada. Intempestividade do recurso eleitoral. Pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de prazo em dobro na JE. Resposta da CRE – TRE-MS. Art. 229 do Código Fux. Res. TSE n. 23.478/2016. Preclusão de tese. Negativa de seguimento. [RE no REspe n. 204-59, pub. DJE de 25.4.2019]

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TSE Decisão monocrática

Eleições 2016. Respe. Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Prazo decadencial. Representação. Intempestividade. Negativa de seguimento. Art. 220 do CPC. Suspensão dos prazos processuais. 20 de dezembro a 20 de janeiro. Aplicação apenas aos prazos de natureza processual e não aos de natureza material. Prorrogação do termo final para o primeiro dia útil subsequente se cair em feriado ou em dia em que não houver expediente normal no Tribunal, no que se inclui o recesso forense. [AI n. 2-30, pub. DJE de 26.4.2019]

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TSE Decisão monocrática

Eleições 2016. REspe. Prestação de contas. Acórdão recorrido por maioria de votos. Voto vencido que não integrou o acórdão. Embargos de declaração. Ausência de anexação dos votos vencidos aos autos. Violação à ampla defesa. Art. 941, § 3º, do CPC. CF/1988, art. 93, IX. Recurso parcialmente provido. [REspe n. 351-12, pub. DJE de 26.4.2019]

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TSE Notícia

Plenário decide pela convocação de eleição suplementar em Mirandópolis (SP).

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