Acórdão

Eleições 2016. AIJE. Desprovimento. Captação ilícita de sufrágio. Distribuição de panfletos. Isenção de taxa condominial. Empreendimentos. Programa habitacional. Promessa genérica. Plataforma política. Viabilidade em tese. Má-fé não demonstrada. [REspe n. 474-44, pub. DJE de 30.4.2019]

Eleições 2016. Representação. Conduta vedada. Art. 77 da Lei n. 9.504/1997. Prefeito. Vice-prefeito. Visita. Canteiro de obra. Atipicidade. [AgR-REspe n. 404-74, pub. DJE de 3.5.2019]

Consulta. Partido político. Cláusula de desempenho. EC n. 97/2017. Incidência. Eleições 2018. [Cta n. 0604127-30, pub. DJE de 3.5.2019]

Partido político. Órgão regional. Registro. Indeferimento pelo Tribunal de origem. Dirigentes partidários sem vínculo com o Estado da Federação. Caráter administrativo da matéria. Negativa de seguimento. [REspe n. 0600033-09, pub. DJE de 3.5.2019]

Partido político. Diretório regional. Registro. Nova composição. Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP). Omissão. Presidente. Diretório nacional. Tentativa. Caducidade do órgão regional.Matéria interna corporis. [Pet n. 0600093-41, pub. DJE de 29.4.2019]

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Eleições 2016. Cadastro Eleitoral. Irregularidades. Transferência de eleitores. Conceito aberto de fraude. Acórdão recorrido divergente do entendimento do TSE. Princípio do acesso à jurisdição. Retorno dos autos à origem. [AI n. 557-49, pub. DJE de 30.4.2019]

Eleições 2018. REspe. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Outdoor. Multa. Pedido de parcelamento. Valor. Capacidade econômica de pagamento do devedor. Deferimento condicional. [AI n. 0603214-62, pub. DJE de 30.4.2019]

Direitos políticos. Suspensão. Condenação criminal. Extinção da punibilidade. Reprimenda corporal. Cumprimento. Pena pecuniária. Subsistência. Ausência de pagamento. Restabelecimento da condição de eleitor. Inadmissibilidade. Adimplemento da multa. Necessidade. [AI n. 258-48, pub. DJE de 2.5.2019]

Eleições 2014. Prestação de contas. Partido político. Diretório regional. Assistência simples. Recurso interposto apenas pelo assistente. Inadmissão. [AI n. 7028-02, pub. DJE de 2.5.2019]

Eleições 2018. Ação declaratória de nulidade. Prestação de contas de campanha. Deputado federal. Julgamento como não prestadas. Competência do TSE. Exame originário. Ausência. Rol taxativo. Art. 22, I, do CE. Competência declinada. [Pet n. 0600227-68, pub. DJE de 2.5.2019]

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Eleições 2018. Propaganda eleitoral antecipada negativa. Pedido explícito de não voto. Não incidência do art. 36-A da Lei n. 9.504/1997. Jurisprudência do TSE. Imunidade parlamentar em sentido material. Não incidência. Conteúdo divulgado fora do Parlamento e sem conexão com o exercício do mandato. Jurisprudência do STF. Negativa de seguimento. [AI n. 0601355-37, pub. DJE de 3.5.2019]

Plenário nega à Defensoria Pública da União acesso direto a informação do Cadastro Eleitoral.

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