Acórdão

Direito constitucional eleitoral. Cancelamento de título decorrente da sua não apresentação ao procedimento de revisão eleitoral. Violação ao princípio democrático e ao direito de voto. Inocorrência. [ADPF n. 541, pub. DJE/STF de 16.5.2019]

Regras que impõem suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas devem ser interpretadas conforme a CF.

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Prestação de contas. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Recurso eleitoral inominado. Erro grosseiro. [AgR-AI n. 8-41, pub. DJE de 13.5.2019]

Eleições 2014. Governador. AIJE. Mandato. Transcurso do prazo. Cassação prejudicada. Inelegibilidade. Incidência. Resultado útil e prático do recurso. Preservação nessa parte. Reforma parcial do acórdão regional. [RO n. 7634-25, pub. DJE de 17.5.2019]

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Eleições 2012. Instauração de inquérito contra autoridade com prerrogativa de foro. Desnecessidade de autorização judicial. Princípio acusatório. Inaplicabilidade de norma do RISTF. Incidência das normas processuais penais ordinárias. Jurisprudência do STJ. Nulidade decorrente da tramitação do inquérito no 1º grau. Ausência de prejuízo. Inexistência de jurisprudência pacífica. Desnecessidade de modulação de efeitos. [AgR-REspe n. 74-70, pub. DJE de 17.5.2019]

Eleições 2018. Recurso especial. Prestação de contas. Pedido de efeito suspensivo a recurso. Contas de campanha desaprovadas. Inexistência de óbice à obtenção de certidão de quitação eleitoral. [REspe n. 0600950-71, pub. DJE de 13.5.2019]

Eleições 2016. Mandado de segurança. Perda de cargo. Infidelidade partidária. Execução imediata. Art. 257, § 2º, do Código Eleitoral. Concessão de efeito suspensivo baseada em simples citação de dispositivo legal. Caso de ausência de fundamentação pelo art. 489, § 1º, do CPC. Teratologia. Ordem concedida para cumprimento do acórdão de perda do cargo e posse do suplente. [MS n. 0600015-47, pub. DJE de 15.5.2019]

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Eleições 2016. REspe. RCED. Suplente de Vereador. Inelegibilidade superveniente. Pretensão constitutiva negativa. Ausência de diplomação. Interesse jurídico inexistente. Impossibilidade de convalidação. Extinção do processo sem resolução de mérito. [REspe n. 478-40, pub. DJE de 16.5.2019]