Acórdão

Direito eleitoral. Autonomia dos partidos políticos. CF/1988, art. 17. Observância da legislação eleitoral. Lei n. 9.504/1997, art. 7º, § 2º. Não violação ao caráter nacional dos partidos políticos. [ARE 1.193.427 ED, pub. DJE de 29.5.2019]

Eleições suplementares 2018. Registro de candidatura. Prefeito. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Fato superveniente. Processamento da lista oficial de filiados enviada pelo partido à Justiça Eleitoral. Lei n. 9.096/1995, art. 19. Certidão emitida pelo Filiaweb. Possibilidade. Prazo mínimo de 6 meses anteriores ao pleito. Comprovação. Deferimento do registro. Abertura de vista. Peculiaridades do caso. Afronta aos princípios da concentração e da celeridade. CPC, arts. 9º e 10. Descabimento. [AgR-REspe n. 47-90, pub. DJE de 31.5.2019]

Prestação de contas anual. Exercício financeiro de 2013. Partido político. Diretório nacional. Irregularidades diversas. Inobservância do percentual de 5% para promoção da mulher na política. Despesas cartoriais. Graves indícios de falsidade material e ideológica. Desaprovação. [PC n. 311-94, pub. DJE de 31.5.2019]

Plenário aprova incorporação do PPL ao PCdoB.

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TSE mantém no cargo prefeito de Sete Lagoas (MG).

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Negados recursos contra prefeitos de Bragança Paulista e Pirassununga (SP).

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TSE afasta sanção a cidadã que replicou no Instagram pesquisa da Folha de S. Paulo.

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Votos de partidos incorporados contam para recebimento de recursos.

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Plenário confirma cassação de prefeito e vice-prefeito de Dionísio (MG).

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