Acórdão

Direito eleitoral. Autonomia dos partidos políticos. CF/1988, art. 17. Observância da legislação eleitoral. Lei n. 9.504/1997, art. 7º, § 2º. Não violação ao caráter nacional dos partidos políticos. [ARE 1.193.428 ED, pub. DJE de 14.6.2019]

2ª Turma anula interrogatório realizado durante busca e apreensão na casa de investigado.

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Ministro concede habeas corpus para suspender execução provisória de penas alternativas.

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Partido político. Incorporação do Partido Pátria Livre (PPL) ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB). [Pet n. 0601972-20, pub. DJE de 12.6.2019]

Partido político. Diretório nacional. Alteração estatutária. Refundação intramuros da legenda. Repactuação dos órgãos diretivos. Res. TSE n. 23.571/2018. Observância. Preceitos legais e constitucionais. Consonância. Valores essenciais. Resguardo. Anotação. Deferimento. [Pet n. 2.813 (35370-56), pub. DJE de 14.6.2019]

Eleições 2016. AIME. Alegação. Fraude. Registro de candidaturas femininas fictícias. Descumprimento do percentual mínimo de gênero. Lei n. 9.504/1997, art. 10, § 3º. Observância da exigência legal. Deferimento do DRAP. Manutenção dos mandatos dos candidatos eleitos pela coligação. [AgR-AI n. 1-11, pub. DJE de 14.6.2019]

Eleições 2018. Representação. Propaganda irregular. Publicação na internet. Promessa de vantagem. Ausência de manifesto favorecimento político. Improcedência. [Rp n. 0601633-61, pub. DJE de 10.6.2019]

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TSE reverte cassação de prefeito e vice-prefeito de Campina Verde (MG).

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TSE afasta inelegibilidade por parentesco de prefeita de Barra de Santo Antônio (AL).

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Plenário confirma inelegibilidade de vice-prefeito de Riacho de Santana (BA).

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TSE autoriza prosseguimento de ação penal contra deputada do Amapá.

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Tribunal confirma eleição da prefeita de Itapetininga (SP).

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