Edição n. 23/2019 – 1º a 5.7.2019

Origem Categoria Descrição Acesso
TSE Acórdão Eleições 2016. AIJE. Pretensa prática de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Deficiência de fundamentação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. Mera repetição de argumentos. Ausência de dialeticidade recursal. [AgR-AI n. 120-53, pub. DJE de 1.7.2019] pdf
TSE Acórdão Eleições 2016. Embargos de Declaração. Intempestividade. Prazos processuais. Contagem. Dias úteis. Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Res. TSE n. 23.478/2016. Princípio da Celeridade. Princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição. [ED-AgR-AI n. 1224-37, pub. DJE de 1.7.2019] pdf
TSE Acórdão

Recurso em Mandado de Segurança. Cadastro eleitoral. Acesso direto. Defensoria Pública da União. Impossibilidade. Necessidade de autorização judicial. Res. TSE n. 21.538/2003. [RMS n. 0608733-39, pub. DJE de 1.7.2019]

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TSE Acórdão Eleições 2018. Recurso especial eleitoral. Atos de pré-campanha. Divulgação de mensagem de apoio a candidato. Ausência de pedido explícito de voto. Utilização de outdoors. Meio inidôneo. Aplicabilidade das restrições impostas à propaganda eleitoral aos atos de pré-campanha. [REspe n. 0600227-31, pub. DJE de 1.7.2019]

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