Edição n. 03/2019 - 11 a 15.2.2019

Origem Categoria Descrição Acesso
STJ Decisão monocrática

Conflito negativo de competência. Juízo Eleitoral. Juízo Federal. Ação de obrigação de fazer proposta por eleitor contra a União. Retificação de dados de alistamento eleitoral e indenização por danos morais decorrentes de cancelamento do título de eleitor após equívoco da Justiça Eleitoral. Competência do Juízo Federal. [CC n. 162.344, pub. DJE de 14.2.2019]

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TSE Decisão monocrática

Ação cautelar. Partido político. Incorporação. Cláusula de desempenho. EC n. 97/2017. Recursos do Fundo Partidário. Bloqueio. Irreversibilidade do repasse. Configuração. Deferimento de tutela provisória de urgência. [AC n. 0601954-96, pub. DJE de 12.2.2019]

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TSE Notícia

Provas testemunhais consistentes podem ser único meio para atestar compra de votos.

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TSE Notícia

TSE mantém cassação de prefeito reeleito de Elói Mendes (MG).

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