Acórdão

Constitucional e eleitoral. Imprescindibilidade do absoluto respeito aos princípios de sustentação do sistema democrático de representação popular. Lei n. 9.504/1997, art. 28, § 12. Prestação de contas das doações de partidos para candidatos. Necessidade de identificação dos particulares responsáveis pela doação ao partido. Exigência republicana de transparência. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “sem individualização dos doadores”, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei n. 9.504/1997, acrescentada pela Lei n. 13.165/2015. [ADI n. 5.394, pub. DJE de 18.2.2019]

Eleições 2016. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Crimes de falsificação e uso de documento falso para fins eleitorais. CE, arts. 348 e 353. Crime de votação ou tentativa de votação em lugar de outrem. CE, art. 309. Crime de associação criminosa. CP, art. 288. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Concurso material. Concurso de pessoas. Réu. Instrução criminal. Não encerramento. Excesso na duração da ação penal. Medida cautelar decretada com fundamento no art. 319, VI do CPP. Suspensão do exercício de mandato eletivo de vereador. Ausência de requisitos. Ilegalidade. Revogação. [RHC n. 0607605-81, pub. DJE de 18.2.2019]

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Consulta. Partidos políticos. Sede. Empréstimos bancários ou consórcios para aquisição de imóveis. Utilização de recursos do Fundo Partidário. Utilização de recursos próprios. Reforma de imóveis locados. [Cta n. 529-88, pub. DJE de 20.2.2019]

Eleições 2014. Recurso ordinário. Governador. Vice-governador. Captação ou gastos de recursos de campanha eleitoral. Transferência para comitê financeiro a fim de pagamento de gastos do próprio candidato. Cômputo para aferição de eventual extrapolação do limite de gastos de campanha. Impossibilidade. Lei n. 9.504/1997, art. 30-A. Não configuração. [RO n. 5371-85, pub. DJE de 20.2.2019]

Eleições 2010. Embargos de declaração em REspe. Prestação de contas. Alegação de omissão. Incompletude formal entre a conclusão do julgado após os debates orais em sessão plenária e o texto escrito do acórdão. Provimento para a integração da ementa e do dispositivo do julgado. [ED-REspe n. 7204-58, pub. DJE de 20.2.2019]

TSE mantém desaprovação de contas de prefeito de Ituiutaba (MG).

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Negado pedido do PMN para ampliar mandatos de dirigentes do diretório e da executiva nacional.

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TSE não conhece de consulta de Jair Bolsonaro sobre doação de sobras de campanha.

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Plenário mantém mandato de prefeita de Nova Independência (SP).

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