Edição n. 42/2019 – 2 a 6.12.2019
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
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| STF | Notícia | Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial. |
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| TSE | Acórdão | Eleições 2016. Ação de investigação judicial eleitoral. Vereador. Intempestividade do recurso eleitoral. Contagem do prazo em dias corridos. Celeridade processual. Resolução TSE nº 23.478/2016. Não aplicação do art. 219 do CPC. [AgR-AI n. 500-89, pub. DJE de 2.12.2019] |
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| TSE | Acórdão | Eleições 2016. AIJE. Conduta vedada. Multa. Aplicação de forma individual aos responsáveis. [AgR-AI n. 178-35, pub. DJE de 4.12.2019] |
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| TSE | Decisão monocrática | Eleições 2018. Recurso especial inadmitido. Prestação de contas. Candidata. Deputada estadual. Gastos eleitorais. Pagamentos a prestadores de serviço por pessoa interposta. Emissão de cheque único. Irregularidade grave. [AI n. 0600269-20, pub. DJE de 2.12.2019] |
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| TSE | Notícia | TSE afirma ser possível assinatura digital para criação de partido, desde que haja prévia regulamentação. |
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| TSE | Notícia | Corte Eleitoral restabelece direitos políticos de eleitora de Londrina (PR). |
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