Edição n. 43/2019 – 9 a 13.12.2019

Origem Categoria Descrição Acesso
TSE Acórdão

Eleições 2016. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/1997. Cônjuges. Regime de comunhão parcial de bens. Impossibilidade de soma de rendimentos para aferição do limite legal. [AgR-AI n. 33-02, pub. DJE de 10.12.2019]

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TSE Acórdão

Eleições 2016. Recurso especial. AIJE. Prefeito. Vice-prefeito. Reeleição. Conduta vedada. Associação. Entrega de bens. Período crítico. Procedência. Sanção pecuniária. Manutenção. Cassação. Pena extrema. Caso concreto. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Provimento parcial. [REspe n. 448-55, pub. DJE de 11.12.2019]

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TSE Acórdão

Eleições 2016. Recurso especial. Representação. Doação acima do limite legal. Natureza objetiva. Parâmetro. Multa. Aplicação. Pessoa física. Art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/1997. Desnecessidade de má-fé. Declaração. Imposto de renda. Receita federal. [AgR-REspe n. 105-51, pub. DJE de 12.12.2019]

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TSE Acórdão

Eleições 2016. Recurso especial. Vereador. AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de Poder Econômico. Transporte ilegal de eleitores. Dia do pleito. Cidade fronteiriça. Configuração. Nulidades. Rejeição. [ED-REspe n. 324-68, pub. DJE de 12.12.2019]

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