Edição n. 06/2019 - 6 a 8.3.2019

Origem Categoria Descrição Acesso
STF Acórdão

ADI. Declaração da inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 45 da Lei n. 9.504/1997, assim como, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do mesmo artigo. [ADI n. 4.451, pub. DJE de 6.3.2019]

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TSE Acórdão

Eleições 2014. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Lei n. 9.504/1997, art. 23, § 1º. Pessoa física. Produtor rural. Base de cálculo da doação. Consideração dos rendimentos brutos decorrentes da atividade rural, ainda que não tributáveis. [AgR-REspe n. 49-40, pub. DJE de 7.3.2019]

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TSE Decisão monocrática

Agravo. REspe. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Erro. Mandado. Indicação de outro processo. Prejuízo. Defesa. Ausência. Contrafé correta. Multa. Litigância de má-fé. Afastamento. Abuso do direito processual. Ausência. [AI n. 0600529-19, pub. DJE de 6.3.2019]

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TSE Notícia

Decisões do TSE reforçam iniciativas de incentivo à participação feminina na política.

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