Edição n. 11/2020

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Período desta edição: 13 a 17 .4.2020 .

Supremo Tribunal Federal

• Acórdão

ADI. Prestação de contas. Partido político. Sanção. Suspensão. Órgão regional ou zonal. Contas julgadas não prestadas. Previsão. Sanção. Art. 47, caput e § 2º da Res. TSE n. 23.432/2014; art. 48, caput e § 2º da Res. TSE n. 23.546/2017; art. 42, caput da Res. TSE n. 23.571/2018. Ação. Julgamento. Parcial procedência. Punição. Aplicação. Decisão. Trânsito em julgado. Concessão. Interpretação. Conformidade. Constituição. [ ADI n. 6.032 , pub. DJE/STF de 14.4.2020]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2018. Agravo interno. REspe. Deputado estadual. Contas de campanha julgadas não prestadas. Citação. Meio eletrônico. Regularidade. Art. 8º, § 1º da Res. TSE n. 23.547/2017. Data e prova da notificação. Negativa de provimento. [ AgR-REspe n. 0600459-80 , pub. DJE de 13.4.2020]

Eleições 2016. Tutela de urgência. REspe. Acórdão regional. AIJE. Abuso do poder econômico. Cassação. Prefeito. Vice-prefeito. Liminar deferida. Exercício dos mandatos outorgados. Suspensão. Pleito suplementar. Art. 3º da Res. TSE n. 23.598/2019. Ato sindicado. Recomendação. Reflexão acurada. Medida acautelatória referendada. [ AC n. 0600149-40 , pub. DJE de 14.4.2020]

Eleições 2018. Agravo regimental. REspe. Impugnação ao relatório final. Deputado federal. Cadeiras. Não preenchimento. Quociente. Eleitoral. Partidário. Distribuição de sobras. Art. 109, § 2º do Código Eleitoral. Alteração. Introdução. Lei n. 13.488/2017. Aplicabilidade. Princípio. Pluralismo político. Representação proporcional. Anterioridade eleitoral. Decisão. Manutenção. [ AgR-REspe n. 0601450-94 , pub. DJE de 17.4.2020]

Eleições 2016. Agravo interno em agravo. Doação eleitoral acima do limite legal. Pessoa física. Produtor rural. Rendimento bruto. Dedução. Despesas. Atividade rural. Desnecessidade. Conceito. Receita bruta. Diferenças. Lucro. Renda. Valor. Doação. Licitude. [ AgR-AI n. 0000080-56 , pub. DJE de 17.4.2020]

• Decisões monocráticas

Eleições 2016. REspe. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Condenação penal. Art. 1º, I, “e”, 9 da LC n. 64/1990. Homicídio doloso. Tribunal do júri. Enquadramento. Órgão judicial colegiado. Hipótese dos autos. Condenação. Higidez. Súmula n. 41/TSE. Provimento. Afastamento imediato. Multa. Litigância de má-fé. [ REspe n. 0000108-44 , pub. DJE de 13.4.2020]

Eleições 2018. Prestação de contas. Deputado estadual. Agravo. REspe inadmitido. Irregularidade. Ausência. Comprovação. Gastos. FEFC. Percentual expressivo. Desaprovação. Apresentação. Intempestividade. Documentos. Inadmissibilidade. [ AI n. 0604119-56 , pub. DJE de 13.4.2020]

Petição. Ato institucional. Extinção. Partidos políticos. Anulação da Res. TSE n. 7.764/1965. Restauração. Registro definitivo. Partido. UDN. Inviabilidade. Limitação jurídica. Poder constituinte. Condicionamentos pré-constituintes. (Re)criação. Partidos políticos. Necessidade. Comprovação. Base social de apoio. [ Pet n. 0600290-93 , pub. DJE de 14.4.2020]

Partido político. Registro. Cancelamento. Manutenção de grupos paramilitares. Recebimento de recursos de origem estrangeira. Ausência. Provas. Hipóteses. Cancelamento. Registro. Partido. Previsão. Art. 28 da Lei n. 9.096/1995. Interpretação restritiva. Ausência. Demonstração. Autos. Processo eletrônico. Recebimento. Recursos. Decorrência. Atos. Corrupção. Contratos. Empresas estatais nacionais. Não configuração. Recebimento. Recursos financeiros. Procedência estrangeira. Valores. Método. Pagamento. Empresas offshores . Negado seguimento. [ CRPP n. 0600474-83 , pub. DJE de 14.4.2020]