Edição n. 24/2020

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Período desta edição: 27 a 31.7.2020.

Supremo Tribunal Federal

• Acórdãos

ADPF. Cabimento em face de orientação jurisprudencial, desde que atendido o teste da subsidiariedade. Direitos e garantias fundamentais do art. 5º da CRFB. TSE. Competência. RCED. Eleições federais e estaduais. Art. 121, § 4º da CRFB. Arts. 216 e 22, I, “g”, do Código Eleitoral. Adequação ao sistema constitucional. Apreciação do RCED pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior. Inocorrência de violação aos princípios do juiz natural, devido processo legal e contraditório (art. 5º, LIII, LIV e LV, da CRFB). Duplo grau de jurisdição não contemplado como garantia constitucional. Improcedência. [ADPF n. 167, pub. DJE-STF de 28.7.2020]

ADI. Medida cautelar. Constitucional e eleitoral. Legitimidade. Congresso Nacional. Adoção de sistemas e procedimentos de escrutínio eleitoral. Observância  das garantias absolutas de sigilosidade e liberdade do voto (CRFB, arts. 14 e 60, § 4º, II). Modelo híbrido de votação. Votação eletrônica. Impressão do registro do voto. Previsão. Art. 59-A da Lei n. 9.504/1997. Potencialidade de risco na identificação do eleitor configuradora de ameaça à sua livre escolha. Cautelar deferida com efeitos ex tunc. [ADI n. 5.889 MC, pub. DJE-STF de 29.7.2020]

ADI. Constitucionalidade. Processo legislativo. Normas regimentais. Interpretação. Inviabilidade. Atuação. STF. Norma. Processo legislativo. Resolução de controvérsia. Dinâmica de votação no Plenário da Casa Legislativa. Regimento interno. Sistema eleitoral. Regras. Quociente. Aplicação. Sobras eleitorais. Cadeiras. Distribuição. Votação mínima. Flexibilização. Possibilidade. Princípio da separação dos Poderes. Opção político-normativa do Parlamento. Improcedência. [ADI n. 5.947, pub. DJE-STF de 30.7.2020]

ADI. Constitucional e administrativo. Princípio da inafastabilidade do Judiciário (CRFB, art. 5º, XXXV). Vedação administrativa. Plantão. Pedido. Prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática. Pleno exercício da atividade jurisdicional. Indevida interferência do Conselho Nacional de Justiça. Legislação processual. Competência privativa da União. Legislação sobre organização judiciária. Competência constitucional dos Estados. Procedência parcial. [ADI n. 4.145, pub. DJE-STF de 31.7.2020]