Edição n. 26/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 10 a 14.8.2020.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2016. Agravo regimental. REspe. Prefeito. AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Arts. 41-A da Lei n. 9.504/1997 e 22 da LC n. 64/1990. Aferição. Potencialidade. Desnecessidade. Abuso de poder político e econômico. Gravidade inequívoca. Desprovimento. [AgR-REspe n. 0000189-61, pub. DJE de 10.8.2020]

Consulta. Inelegibilidade reflexa. Parentesco com candidato que não tomou posse. Art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal. Possibilidade. Reeleição. Chefes do Poder Executivo. Único mandato subsequente. Postulado da continuidade administrativa. Princípio republicano. Impedimento. Perpetuação de pessoa ou grupo no poder. Temporariedade e alternância do exercício do mandato. [Cta n. 0600463-20, pub. DJE de 13.8.2020]

Eleições 2016. Agravo interno. Agravo em REspe. AIME. Cargos de prefeito e vice-prefeito. Abuso do poder econômico. Utilização indevida dos meios de comunicação. Captação ilícita de sufrágio. Ausência de omissão no acórdão regional. Profunda análise do acervo probatório. Manifestação expressa sobre todas as provas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Persuasão racional. Agravo desprovido. [AgR-AI n. 0600514-90, pub. DJE de 13.8.2020]

Eleições 2018. Embargos de declaração. Agravo interno. REspe. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Evento. Promoção pessoal. Cobertura paga. Internet. Vedação. Art. 57-C da Lei n. 9.504/1997. Multa. Vícios. Inexistência. Rejeição. [ED-REspe n. 0600637-95, pub. DJE de 14.8.2020]

 • Decisões monocráticas

Recurso em mandado de segurança. Investigação de crime eleitoral. Ordem judicial. Provedor de internet (Google). Quebra de sigilo de dados eletrônicos. Fornecimento específico de conteúdos armazenados no Gmail. Aplicação do art. 2º, III, da Lei n. 9.296/1996. Incompatibilidade. Quebra do sigilo em comunicações/dados armazenados. Exigência legal única. Prévia ordem judicial (art. 7º da Lei n. 12.965/2014). Negativa de seguimento. [RMS n. 0603474-42, pub. DJE de 12.8.2020]

Eleições 2016. Petição. Afastamento de prefeito e vice-prefeito. Pedido de efeito suspensivo. Recesso forense. Situação de excepcional anormalidade na saúde pública. Pandemia. Covid-19. Deferimento. [AgR-REspe n. 0000634-06, pub. DJE de 12.8.2020]

Eleições 2018. Agravo. REspe. Deputado federal. Prestação de contas de campanha. Atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral. FEFC. Gastos eleitorais. Forma de comprovação. Meios de prova. Documentos idôneos. Hipótese dos autos. Contratos. Comprovação. Art. 63, caput e § 1º, da Res. TSE n. 23.553/2017. Negativa de seguimento. [AI n. 0601629-34, pub. DJE de 14.8.2020]

Eleições 2018. REspe. Deputado estadual. Não apresentação do ajuste contábil. Intimação do candidato sem advogado constituído nos autos. Forma eletrônica. Ausência de nulidade. Contas julgadas não prestadas. Negativa de seguimento. [REspe n. 0605825-09, pub. DJE de 14.8.2020]

Eleições 2018. Agravo. REspe. Deputado estadual. Prestação de contas de campanha. Doação. Fonte vedada. Doação estrangeira. Art. 33, II, da Res. TSE n. 23.557/2017. Devolução ao tesouro nacional. Negativa de seguimento. [AI n. 0605511-68, pub. DJE de 14.8.2020]

• Notícias

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