Edição n. 28/2020

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Período desta edição: 24 a 28.8.2020.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2016. Agravo interno no agravo de instrumento. Abuso do poder econômico. Violação aos arts. 275 do CE; 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Causa madura. Legitimidade do MPE para recorrer da sentença que assentou a decadência da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência somente entre autores do ilícito e candidatos beneficiados. [AgR-AI n. 521-52, pub. DJE de 24.8.2020]

Eleições 2018. RCED e RO em AIME. Deputado estadual. Preenchimento de condição de elegibilidade (RCED) e fraude no requerimento de registro de candidatura (AIME). Filiação partidária. Policial militar. Ausência. Apresentação de informação falsa em requerimento de registro de candidatura. Intuito de obstar a aferição da filiação partidária. Fraude caracterizada. Cassação do diploma e do mandato. [RCED n. 0603916-19, pub. DJE de 25.8.2020]

Eleições 2016. REspe. Representação. Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Captação ilícita de recursos. Doação por pessoa física sem capacidade econômica. Arrecadação de recursos de origem não identificada. Ausência de gravidade. Afastamento da cassação do mandato. [REspe n. 1795-50, pub. DJE de 25.8.2020]

Eleições 2016. Agravo interno em REspe. Representação por captação ou gasto ilícito de recursos. Elevado percentual de dinheiro depositado (83,23%) pelos candidatos nas contas da campanha. Cassação do diploma. [AgR-REspe n. 310-48, pub. DJE de 25.8.2020]

Conflito negativo de competência. Representação por doação acima do limite legal. Pessoa física. Competência do juízo do domicílio civil do doador. [CC n. 0600605-24, pub. DJE de 26.8.2020]

Eleições 2016. Agravos de instrumento. REspes. AIJE. Abuso de poder político e econômico. Captação ilícita de sufrágio. Extrapolação do poder de polícia. Medida de caráter investigativo. Ausência de procedimento prévio e de mandado judicial. Violação ao princípio acusatório. Concentração da condução da investigação e do julgamento na mesma pessoa do magistrado. Ilicitude da prova. Desnecessidade de novo julgamento acerca dos fatos. Provas autônomas e robustas. [AI n. 477-38, pub. DJE de 26.8.2020]

Eleições 2018. Agravo interno em REspes. Registro de candidatura. Deputado federal. Nulidade da intimação via mural eletrônico. Inexistência. Registro indeferido. [AgR-REspe n. 0601267-53, pub. DJE de 27.8.2020]

Eleições 2016. REspe. AIJE. Abuso do poder econômico. Distribuição. 900 camisetas. 1.200 cervejas. Pequeno município. 26.810 habitantes. Prefeito. Vice-prefeito. Requisito. Gravidade. Inexistência. Reforma do acórdão. Improcedência da AIJE. Art. 22, XVI, da LC n. 64/1990. [REspe n. 0000626-24, pub. DJE de 27.8.2020]

Agravo interno em agravo de instrumento. Prestação de contas. Partido político. Pedido de produção de prova. Ausência de justificativa. Indeferimento. Alteração de documento contábil desacompanhada de justificativa. Irregularidade grave que por si só conduz à desaprovação das contas. Comprometimento da confiabilidade e da veracidade das contas. Inaplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [AgR-AI n. 0000167-42, pub. DJE de 28.8.2020]

Consulta. Partido político. Órgão de direção nacional. Promoção de eventos. Arrecadação de recursos. Anterioridade. Período eleitoral. Rifas e sorteios. Consulta conhecida em parte e respondida. [Cta n. 0600738-66, pub. DJE de 28.8.2020]

 • Decisões monocráticas

Petição. Corregedoria-Geral Eleitoral. CTPS. Viabilidade. Aceitação. Identificação do eleitor nos serviços das unidades eleitorais. Revogação da MP n. 905/2019 pela MP n. 955/2020. Volta da eficácia do inciso II do art. 2º da Lei n. 12.037/2009. Consequência. [PetCor 0600118-20, pub. DJE de 24.8.2020]

Eleições 2018. Recurso ordinário. AIJE. Cassação do diploma outorgado a suplente de deputado estadual e inelegibilidade de todos os investigados. Suposto abuso do poder religioso entrelaçado com uso indevido dos meios de comunicação. Participação única em programa de rádio local. Divulgação de candidatura e projetos. Pedido expresso de voto. Discurso de cunho religioso. Abuso não configurado. Ausência de gravidade. Provimento do recurso. Aplicação do art. 1.005 do CPC/2015. Extensão subjetiva dos efeitos do recurso aos demais investigados. [RO n. 0608871-06, pub. DJE de 28.8.2020]

Eleições 2016. REspe. AIME. Vereadores. Fraude. Cota de gênero. Candidaturas fictícias. Questão prejudicial. Decadência do direito de ação. Ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos da chapa. Extinção do feito com resolução do mérito, com base em decadência, pelo TRE. Posicionamento divergente. TSE. Desnecessidade da presença de todos os candidatos da chapa no polo passivo de AIME e de AIJE ajuizadas por fraude à cota de gênero. [REspe n. 0600388-40, pub. DJE de 28.8.2020]

• Notícias

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